DPM Educação: (51) 3094-3440
DPM Consultoria: (51) 3027-3400

25 de março de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Secretários, Diretores e Coordenadores de Meio Ambiente, Licenciadores Ambientais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Fiscais de Meio Ambiente, Membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e demais interessados.

lotado Lista de espera

25 de março de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Secretários, Diretores e Coordenadores de Meio Ambiente, Licenciadores Ambientais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Fiscais de Meio Ambiente, Membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e demais interessados.

lotado Lista de espera
Parceira Acadêmica
CURSO SUSPENSO - Conselho Municipal de Meio Ambiente
Apresentação

A partir da Constituição de 1988, os conselhos municipais mostraram-se instituições importantes à estrutura do Município, decorrentes, sobretudo, dos princípios constitucionais que preveem a participação da sociedade na condução de políticas públicas, e na guarida de legislações regulamentadoras que conecta o repasse de recursos federais à sua existência. O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) é estrutura determinante para que o órgão ambiental municipal seja caracterizado como capacitado ao exercício pleno de suas funções, como realizar o licenciamento ambiental, a fiscalização ambiental, e o auxílio ao julgamento dos recursos inerentes aos autos de infração geridos nos respectivos processos administrativos ambientais.
Assim, o presente curso apresenta informações sobre o controle social, a criação do CMMA, a sua composição, as suas competências legais, e as formalidades legais a serem observadas, para sua existência no plano municipal, tudo com vistas ao pleno exercício do seu papel na figura de instância de participação da população, no controle da gestão política ambiental.

Público-Alvo

Secretários, Diretores e Coordenadores de Meio Ambiente, Licenciadores Ambientais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Fiscais de Meio Ambiente, Membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e demais interessados.

Carga horária

08 horas-aula.

Módulos

Metodologia

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
1.1. Democracia participativa e controle social
1.2 Natureza jurídica dos conselhos


2. INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA)
2.1. Lei de criação, inciativa legislativa e conteúdo mínimo
2.2. Composição e mandato dos conselheiros


3. REGIMENTO INTERNO DO CMMA
3.1. Reuniões ordinárias e extraordinárias
3.2. Mecanismos de eleições dos componentes


4. COMPETÊNCIAS DO CMMA
4.1. Funções deliberativa, consultiva e fiscalizadora
4.2. Atribuições específicas para desempenho das funções
4.3. Atos administrativos e normativos
4.4. Questões pontuais:
4.3.1 Recursos do fundo do meio ambiente
4.3.2. Julgamento de recursos
4.3.3. Realização de audiência pública
4.3.4. Relação com outros conselhos municipais


5. MODELOS
5.1 Regimento interno do Conselho
5.2 Modelo de resolução de julgamento de Recurso
5.3 Modelo de ata de reunião
5.4 Modelo de moção
5.5 Modelo de recomendação.

Professor(a)

Márcia Bello de Oliveira Braga - Advogada, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito do Estado, Especialista em Direito Tributário, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Thiago Feltes Marques - Advogado, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito Ambiental, Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 415,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 373,50 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 15/03/2020 . R$ 390,10 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 622,50 cada
03 ou mais inscritos R$ 560,25 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 15/03/2020 . R$ 585,15 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

Inscrições
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E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.

Dados Bancários
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou notas.cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

Informações
Telefone (51) 3094-3440, whatsapp (51) 98041-5821, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

IMPORTANTE: A CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DESTE CURSO ESTÁ CONDICIONADA AO ATINGIMENTO DO NÚMERO MÍNIMO DE INSCRIÇÕES PARA VIABILIDADE DO EVENTO. NO CASO DE CANCELAMENTO, COMUNICAREMOS COM ANTECEDÊNCIA.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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