(51)3027-3400

Quando?

10 de dezembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Onde?

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Prefeitos, Secretários, Assessores e Procuradores Jurídicios, encarregados dos setores de Contabilidade e Recursos Humanos, integrantes do Controle Interno, Gestores e Conselheiros de Regime Próprio de Previdência - RPPS e demais interessados.

lotado Lista de espera

Quando?

10 de dezembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Onde?

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Prefeitos, Secretários, Assessores e Procuradores Jurídicios, encarregados dos setores de Contabilidade e Recursos Humanos, integrantes do Controle Interno, Gestores e Conselheiros de Regime Próprio de Previdência - RPPS e demais interessados.

lotado Lista de espera
Parceira Acadêmica
Reforma da Previdência: Impactos do Texto na Administração Pública Municipal
Apresentação

A Reforma da Previdência, Emenda Constitucional nº 103 foi promulgada no dia 12/11/2019 e publicada no dia 13/11/2019.


O texto introduz alterações profundas na Constituição Federal tanto em relação as regras de gestão de pessoas como de gestão de regimes próprios de previdência hoje vigentes, muitas das quais impactantes e de aplicação imediata em âmbito municipal, mesmo antes do referendo integral da Emenda, mediante edição de norma local, exigido para a aplicação, aos servidores municipais, das novas regras de aposentadoria e pensão já delineadas para os servidores federais.


Este curso tem como escopo a apresentação das novas regras e a identificação de quais são de aplicação imediata ao Município, bem como o esclarecimento de como pode ocorrer o referendo em relação às demais.

Data / Horário

10 de dezembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Carga horária

08 horas-aula.

Público-Alvo

Prefeitos, Secretários, Assessores e Procuradores Jurídicios, encarregados dos setores de Contabilidade e Recursos Humanos, integrantes do Controle Interno, Gestores e Conselheiros de Regime Próprio de Previdência - RPPS e demais interessados.

Programa

1. Sistemática adotada pela Emenda Constitucional 103/2019 em relação a sua aplicação aos Municípios


2. Cotejo da sistemática da Emenda Constitucional 103/2019 com a pretendida pela PEC 133/2019 (em tramitação no Senado)


3. Identificação dos grupos de dispositivos que tem aplicação imediata no Município, independentemente de referendo, a daqueles que dependem dessa medida


4. Procedimentos exigidos pela Emenda Constitucional 103/2019 para eventual referendo das regras cuja aplicação demanda o referendo do Município


5. Regras de aposentadoria aplicáveis aos servidores no caso de o Município não refendar (ou enquanto não referendar) a Emenda Constitucional 103/2019


6. Regras de aposentadoria aplicáveis aos servidores no caso o Município referendar a Emenda Constitucional 103/2019.


7. Análise pontual das novas regras, com destaque, entre outros, dos seguintes temas:
7.1 Readaptação
7.2 Vinculação de servidores exercentes de mandato eletivo ao regime de origem
7.3 Desligamento do servidor estatutário aposentado pelo RGPS
7.4 Restrição à complementação de proventos e pensões
7.5 Vedação à incorporação de parcelas temporárias na remuneração (gratificações, FG, etc)
7.6 Vedação à instituição de novos RPPS
7.7 Regras para extinção de RPPS existentes
7.8 Possibilidade de adesão à consórcios
7.9 Responsabilidade de quem atua junto aos RPPS
7.10 Vedação ao pagamento de benefícios acessórios pelos RPPS
7.11 Aplicação da alíquota de contribuição definida para a União (majorada para 14%)
7.12 Possibilidade de concessão de empréstimos aos segurados do RPPS
7.13 Restrição de prazos para os parcelamentos (limitados a 60 meses)
7.14 Compensação financeira
7.15 Novas regras para a acumulação de benefícios
7.16 Novo regramento relativo ao abono de permanência.

Professor(a)

Júlio César Fucilini Pause - Advogado, Especialista em Advocacia Municipal, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Especializando em Direito Público, Diretor e Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 399,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 359,10 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 01/12/2019 . R$ 375,06 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 598,50 cada
03 ou mais inscritos R$ 538,65 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 01/12/2019 . R$ 562,59 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
WEBClique no botão INSCREVA-SE. 
E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Ao final do evento, será fornecido em mãos o certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.

INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

IMPORTANTE: A CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DESTE CURSO ESTÁ CONDICIONADA AO ATINGIMENTO DO NÚMERO MÍNIMO DE INSCRIÇÕES PARA VIABILIDADE DO EVENTO. NO CASO DE CANCELAMENTO, COMUNICAREMOS COM ANTECEDÊNCIA.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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