(51)3027-3400

Quando?

11 de dezembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Onde?

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Servidores municipais e demais interessados na temática.

Inscreva-se

Quando?

11 de dezembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Onde?

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Servidores municipais e demais interessados na temática.

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Parceira Acadêmica
Eleições Municipais: Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Municipais e Prazos para Desincompatibilização
Apresentação

O ano de eleições requer, por parte dos servidores públicos e agentes políticos, cautela diante das condutas vedadas aos agentes públicos para evitar a ocorrência de atos e medidas que provoquem "desequilíbrio na isonomia necessária entre os candidatos" e que violem a moralidade e a legitimidade das eleições, especialmente considerando que descumpri-las pode caracterizar ato de improbidade administrativa. Também trataremos das condutas vedadas pela LC nº 101/00 em decorrência do término de mandato, das causas de inelegibilidade e dos prazos a serem observados para desincompatibilização, segundo a Lei Complementar nº 64/1990.  

Data / Horário

11 de dezembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Carga horária

08 horas-aula.

Público-Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Servidores municipais e demais interessados na temática.

Programa

1. Aspectos gerais das condutas vedadas no ano eleitoral e a configuração do abuso de poder.


2. Condutas Vedadas – Espécies:
2.1. Cessão e utilização de bens públicos (Art. 73, I)
2.2. Uso abusivo de materiais e serviços públicos (Art. 73, II)
2.3. Cessão de servidores ou empregados ou uso de seus serviços (Art. 73, III)
2.4. Uso de bens e serviços de caráter social (Art. 73, IV)
2.5. Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios (Art. 73, § 10)
2.6. Nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens, remoção ou transferência de ofício e exoneração de servidor público (Art. 73, V)
2.7. Revisão de remuneração de servidores públicos (Art. 73, VIII)
2.8. Transferência voluntária de recursos públicos (Art. 73, VI, “a”)
2.9. Publicidade institucional (Art. 73, VI, “b”)
2.10. Ampliação de gasto com publicidade de entidades públicas (Art. 73, VII)
2.11. Pronunciamentos em rádio e TV fora do horário eleitoral (Art. 73, VI, “c”)
2.12. Contratação de show artísticos em inaugurações
2.13. Comparecimento de candidato a inaugurações de obras públicas


3. Penalidades aplicáveis à prática das condutas vedadas.


4. Condutas vedadas pela LC 101/00 em decorrência do término de mandato.


5. Medidas de regulação interna para disciplinar as condutas vedadas aos agentes públicos no ano da eleição.


6. Inelegibilidades e Desincompatibilização.

Professor(a)

Vanessa Marques Borba - Advogada, Mestre em Direitos Humanos, Especialista em Direito Público e Direito do Estado, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação

Professor(a)

Gabriele Valgoi - Advogada, Pós-Graduanda em Direito Eleitoral, Especialista em Direito Público, Especialista em Direito Tributário, MBA em Direito Tributário, Consultora Jurídica da Borba Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 399,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 359,10 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 01/12/2019 . R$ 375,06 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 598,50 cada
03 ou mais inscritos R$ 538,65 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 01/12/2019 . R$ 562,59 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

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DADOS BANCÁRIOS
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INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

IMPORTANTE: A CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DESTE CURSO ESTÁ CONDICIONADA AO ATINGIMENTO DO NÚMERO MÍNIMO DE INSCRIÇÕES PARA VIABILIDADE DO EVENTO. NO CASO DE CANCELAMENTO, COMUNICAREMOS COM ANTECEDÊNCIA.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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