(51)3027-3400

Quando?

03 de dezembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Onde?

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Conselheiros Tutelares, Suplentes, servidores e integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, demais agentes públicos envolvidos na área e público em geral que queira entender a atuação do Conselho Tutelar.

Inscreva-se

Quando?

03 de dezembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Onde?

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Conselheiros Tutelares, Suplentes, servidores e integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, demais agentes públicos envolvidos na área e público em geral que queira entender a atuação do Conselho Tutelar.

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Parceira Acadêmica
Formação de Conselheiros: Entendendo a Atuação do Conselheiro Tutelar
Apresentação

O Conselho Tutelar é parte essencial do sistema municipal de garantia dos direitos da criança e do adolescente, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidades e riscos sociais. Considerando a relevância do tema, o presente curso objetiva abordar aspectos relacionados a atuação do Conselheiro Tutelar, em especial quanto as atribuições, limites de atuação, carga horária, estrutura necessária ao pleno desempenho das atividades, direitos e deveres, dentre outros, conforme os princípios e regramentos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelas Resoluções do CONANDA.

Data / Horário

03 de dezembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Carga horária

08 horas-aula.

Público-Alvo

Conselheiros Tutelares, Suplentes, servidores e integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, demais agentes públicos envolvidos na área e público em geral que queira entender a atuação do Conselho Tutelar.

Programa

1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
1.1 Constituição Federal de 1988 – CF/88
1.2 Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA)
1.3 Resolução CONANDA nº 170/2014
1.4 Outras Resoluções do CONANDA relacionadas ao tema
1.5 Leis Municipais que disponham sobre o tema
1.6 Regimento Interno do Conselho Tutelar


2. CONSELHO TUTELAR
2.1 Criação e natureza
2.2 Estrutura necessária ao funcionamento
2.3 Funcionamento e composição
2.4 Destinação de recursos para manutenção da estrutura
2.5 Prioridade na utilização da rede de serviços públicos municipais


3. CONSELHEIROS TUTELARES
3.1 Natureza, escolha e forma de vínculo
3.2 Fixação da remuneração e demais direitos:
3.2.1 Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal
3.2.2 Licença-maternidade
3.2.3 Licença-paternidade
3.2.4 Gratificação natalina
3.2.5 Fixação de outros direitos (vale-alimentação, diárias, plano de saúde etc.)
3.3 Cobertura previdenciária
3.4 Cumprimento da carga horária:
3.4.1 Diária e semanal
3.4.2 Plantões
3.4.3 Turno único e regime de escala 12x36
3.4.4 Controle do ponto
3.4.5 Horas extraordinárias e sobreaviso
3.4.6 Instituição de folgas
3.4.7 Dedicação exclusiva
3.5 Atribuições e limites de atuação
3.6 Capacitação
3.7 Deveres, vedações e regime disciplinar


4. SUPLENTES
4.1 Ordem de chamamento para substituição dos titulares
4.2 Ausência de suplentes: providências que devem ser adotadas
4.3 Renúncia
4.4 Pagamento proporcional de férias e gratificação natalina nas substituições.

Professor(a)

Silvia Pereira dos Santos Gräf - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 399,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 299,00 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 25/11/2019 . R$ 375,06 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 598,50 cada
03 ou mais inscritos R$ 448,00 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 25/11/2019 . R$ 562,59 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
WEBClique no botão INSCREVA-SE. 
E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Ao final do evento, será fornecido em mãos o certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.

INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

IMPORTANTE: A CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DESTE CURSO ESTÁ CONDICIONADA AO ATINGIMENTO DO NÚMERO MÍNIMO DE INSCRIÇÕES PARA VIABILIDADE DO EVENTO. NO CASO DE CANCELAMENTO, COMUNICAREMOS COM ANTECEDÊNCIA.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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