(51)3027-3400

Quando?

20 de novembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Onde?

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Prefeitos, Presidentes das Câmaras Municipais, Secretários Municipais, Contadores, Advogados, Fiscais e Gestores de contratos, Membros do Controle Interno e outros servidores responsáveis pela ordenação, liquidação e pagamento das despesas, bem como pela elaboração e controle da execução de contratos.

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Quando?

20 de novembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Onde?

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Prefeitos, Presidentes das Câmaras Municipais, Secretários Municipais, Contadores, Advogados, Fiscais e Gestores de contratos, Membros do Controle Interno e outros servidores responsáveis pela ordenação, liquidação e pagamento das despesas, bem como pela elaboração e controle da execução de contratos.

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Parceira Acadêmica
Ordem Cronológica de Pagamentos: Regulamentação e Implantação pelos Municípios (conforme Resolução TCE/RS n.º 1.033/2015
Apresentação

A realização de pagamentos na ordem cronológica de exigibilidade dos créditos, decorrentes dos contratos administrativos, é dever imposto pelos princípios que regem a Administração Pública e está expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 8.666/1993.


Dada a sua importância, o TCE/RS editou a Resolução nº 1.033/2015, estabelecendo procedimentos destinados a garantir a observância da ordem cronológica de pagamentos e determinou que as diretrizes da Resolução deverão ser observadas pelos Municípios no estabelecimento de suas próprias normativas sobre o tema.


Além disso, estabeleceu que as providências adotadas pelos Municípios para regulamentação e cumprimento da ordem cronológica de pagamentos serão objeto de auditoria, razão pela qual o exame da matéria se tornou premente.

Data / Horário

20 de novembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Carga horária

08 horas-aula.

Público-Alvo

Prefeitos, Presidentes das Câmaras Municipais, Secretários Municipais, Contadores, Advogados, Fiscais e Gestores de contratos, Membros do Controle Interno e outros servidores responsáveis pela ordenação, liquidação e pagamento das despesas, bem como pela elaboração e controle da execução de contratos.

Programa

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS
1.1. Princípios da impessoalidade e da moralidade
1.2. Equilíbrio econômico-financeiro


2. A REGRA DO ART. 5º DA LEI Nº 8.666/1993
2.1. Pagamento de acordo com a ordem cronológica de exigibilidade do crédito
2.1.1. O que é ordem cronológica?
2.2.2. O que é exigibilidade do crédito?
2.2. Exceções em razão de interesse público devidamente justificado


3. RESOLUÇÃO ATRICON Nº 8/2014 E RESOLUÇÃO TCE/RS Nº 1.033/2015
3.1. Aplicabilidade aos Municípios e abrangência da norma
3.2. Diretrizes relativas à ordem cronológica de pagamentos


4. REGULAMENTAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS
4.1. Estabelecimento da ordem cronológica de pagamentos
4.1.1. Controle da antiguidade dos créditos
4.1.2. Diferentes listas de credores
4.2. Da liquidação e do pagamento da despesa
4.2.1. Liquidação da despesa e recebimento do objeto
4.2.2. Requisitos e prazos para pagamento do débito
4.2.3. Impugnação à preterição de crédito na ordem de pagamento
4.3. Da exclusão do crédito da lista classificatória e da suspensão da ordem de classificação
4.3.1. Hipóteses de exclusão da lista classificatória
4.3.2. Hipóteses de suspensão da ordem cronológica
4.3.3. Retenção de créditos da Administração em caso de sanções contratuais
4.3.4 Procedimentos administrativos a serem adotados
4.4. Das disposições contratuais e editalícias
4.4.1. Cláusulas a serem inseridas nos editais;
4.4.2. Cláusulas a serem inseridas nos contratos;
4.5. Das disposições gerais
4.5.1. Divulgação das listas de credores e da ordem cronológica de pagamentos
4.5.2. Efeitos do novo regulamento aos contratos em execução
4.5.3. Vigência do novo regulamento.

Professor(a)

Márcia Bello de Oliveira Braga - Advogada, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito do Estado, Especialista em Direito Tributário, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 399,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 359,10 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 10/11/2019 . R$ 375,06 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 598,50 cada
03 ou mais inscritos R$ 538,65 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 10/11/2019 . R$ 562,59 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
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E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Ao final do evento, será fornecido em mãos o certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.

INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

IMPORTANTE: A CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DESTE CURSO ESTÁ CONDICIONADA AO ATINGIMENTO DO NÚMERO MÍNIMO DE INSCRIÇÕES PARA VIABILIDADE DO EVENTO. NO CASO DE CANCELAMENTO, COMUNICAREMOS COM ANTECEDÊNCIA.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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