(51)3027-3400

Quando?

20 de novembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Onde?

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS. 

Para Quem?

Membros dos Conselhos Municipais de Saúde, Secretários de Saúde, equipes da gestão municipal do Sistema Único de Saúde, controladores internos e demais interessados.

Inscreva-se

Quando?

20 de novembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Onde?

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS. 

Para Quem?

Membros dos Conselhos Municipais de Saúde, Secretários de Saúde, equipes da gestão municipal do Sistema Único de Saúde, controladores internos e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
Capacitação para Conselheiros Municipais de Saúde: A Responsabilidade do Controle Social Democrático do Sistema Único de Saúde
Apresentação

O Conselho Municipal de Saúde é órgão de instância colegiada instituído por lei para garantir a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, em caráter permanente e deliberativo.
A institucionalização da participação social no SUS foi feita por meio de vários dispositivos legais, a começar pelo texto constitucional de 1988, que define o “caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade”.
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, define a competência dos Conselhos de Saúde em seu § 2º do artigo 1º. Os Conselhos de Saúde constituem-se como espaços públicos com base no pressuposto de que a participação da sociedade deve ser acolhida como forma de controle social e interferência na definição e desempenho das políticas públicas. Assim, com a criação dos conselhos, o controle social assume lugar estratégico na definição e execução das políticas de saúde no território.
A participação e o exercício do controle social realizados pelos Conselhos de Saúde devem ocorrer em um processo de diálogo e no conjunto de construção, execução e fiscalização da política sanitária, para que se aplique o objetivo constitucional de construção de um SUS descentralizado e participativo.

Data / Horário

20 de novembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS. 

Carga horária

08 horas-aula.

Público-Alvo

Membros dos Conselhos Municipais de Saúde, Secretários de Saúde, equipes da gestão municipal do Sistema Único de Saúde, controladores internos e demais interessados.

Programa

1. Evolução histórica da Política Pública de Saúde no Brasil 
1.1. Constituição Federal 
1.2. Lei nº 8.080/1990 
1.3. Lei nº 8.142/1990
1.4. Decreto nº 7.508/2011
1.5. Resolução nº 453/2012
1.6. Lei nº 141/2012


2. Controle Social 
2.1. Conceito de Controle Social 
2.2. Conselho de Saúde
2.2.1. O que é o Conselho de Saúde
2.2.2. Criação 
2.2.3. Fundo
2.2.4. Como funciona/organização
2.2.5. Estrutura
2.2.6. Quem faz parte do colegiado
2.2.7. Paridade 
2.2.8. Quem são os representantes
2.2.9.Onde atua o Conselho de Saúde
2.2.10. Atribuições dos conselheiros
2.2.11. Estrutura
2.2.12. Regimento Interno 

3. Papel das Conferências de Saúde


4. Planejamento em Saúde
4.1. Agenda de Saúde
4.2. Plano Municipal de Saúde
4.3. Quadro de Metas
4.4. Orçamento
4.5. Relatório de Gestão


5. Despesas que podem ser pagas com os recursos transferidos por meio dos Blocos de Financiamento.

Professor(a)

Cleusa Kereski - Advogada, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Especializanda em Direito Público, Especializanda em Gestão em Saúde, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 399,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 359,10 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 10/11/2019 . R$ 375,06 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 598,50 cada
03 ou mais inscritos R$ 538,65 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 10/11/2019 . R$ 562,59 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
WEBClique no botão INSCREVA-SE. 
E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Ao final do evento, será fornecido em mãos o certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.

INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

IMPORTANTE: A CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DESTE CURSO ESTÁ CONDICIONADA AO ATINGIMENTO DO NÚMERO MÍNIMO DE INSCRIÇÕES PARA VIABILIDADE DO EVENTO. NO CASO DE CANCELAMENTO, COMUNICAREMOS COM ANTECEDÊNCIA.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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