(51)3027-3400

Quando?

31 de outubro: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
1º de novembro: das 09h às 12h, ou seja, somente pelo turno da manhã.

Onde?

Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Licenciadores Ambientais, Secretários da Fazenda, Secretários de Meio Ambiente, Procuradores e Assessores Jurídicos, Fiscais Tributários e de Meio Ambiente, Membros do Controle Interno, do Conselho Municipal de Meio Ambiente e demais interessados.    

Inscreva-se

Quando?

31 de outubro: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
1º de novembro: das 09h às 12h, ou seja, somente pelo turno da manhã.

Onde?

Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Licenciadores Ambientais, Secretários da Fazenda, Secretários de Meio Ambiente, Procuradores e Assessores Jurídicos, Fiscais Tributários e de Meio Ambiente, Membros do Controle Interno, do Conselho Municipal de Meio Ambiente e demais interessados.    

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Parceira Acadêmica
Tributação e Fiscalização Ambiental Municipal
Apresentação

A tributação ambiental caracteriza-se por sua natureza regulatória ou extrafiscal, retratando instrumento de política pública, indutora de comportamentos ambientalmente corretos, ainda que a exação se dê pelo emprego de taxas, tributos tradicionalmente tidos como retributivos ou contra prestacionais, portando natureza fiscal, por excelência. Esse o caso das taxas ambientais ou taxas verdes.


Segundo a Constituição Federal, são tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (art. 145). E no caso das taxas, o fato gerador deve ser “o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição” (art. 145, II, da CF e art. 77 do CTN).


Nesse sentido é que a DPM Educação, visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais, apresenta o presente curso, com o intuito de apresentar os aspectos jurídico-tributários para aplicar o tributo de modo a financiar os serviços de polícia ambiental, atentando-se, porém, ao controle de proporcionalidade desse tipo de tributo.

Data / Horário

31 de outubro: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
1º de novembro: das 09h às 12h, ou seja, somente pelo turno da manhã.

Local

Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Carga horária

12 horas-aula.

Público-Alvo

Licenciadores Ambientais, Secretários da Fazenda, Secretários de Meio Ambiente, Procuradores e Assessores Jurídicos, Fiscais Tributários e de Meio Ambiente, Membros do Controle Interno, do Conselho Municipal de Meio Ambiente e demais interessados.    

Programa

1. POTENCIAIS FATOS GERADORES E ESPÉCIES
1.1 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
1.2 Licenciamento Ambiental, enquanto fato gerador
1.3 Autorizações e atos precários
1.4 Serviços Ambientais


2 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA AMBIENTAL
2.1 Por denúncia
2.2 De ofício
2.3 Rito


3. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS AMBIENTAIS
2.1 Tributo
2.1.1 Conceito
2.1.2 Espécies
2.1.3 IPTU Ecológico
2.2 Taxa
2.2.1 Conceito
2.2.2 Poder de polícia
2.3 Crédito Tributário
2.3.1 Constituição
2.4 Lançamento
2.4.1 Espécies
2.4.1.1 Homologação
2.4.1.2 Ofício
2.4.1.3 Declaração
2.5 Prescrição
2.6 Decadência.

Professor(a)

Vanderlei Salazar Fagundes da Rocha - Advogado, Especialista em Direito Tributário, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação

Professor(a)

Thiago Feltes Marques - Advogado, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito Ambiental, Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 526,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 473,40 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 21/10/2019 . R$ 494,44 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 789,00 cada
03 ou mais inscritos R$ 710,10 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 21/10/2019 . R$ 741,66 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
WEBClique no botão INSCREVA-SE. 
E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Ao final do evento, será fornecido em mãos o certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.

INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

IMPORTANTE: A CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DESTE CURSO ESTÁ CONDICIONADA AO ATINGIMENTO DO NÚMERO MÍNIMO DE INSCRIÇÕES PARA VIABILIDADE DO EVENTO. NO CASO DE CANCELAMENTO, COMUNICAREMOS COM ANTECEDÊNCIA.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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