Detalhes dos Cursos

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Servidores públicos municipais da área da administração e arrecadação fazendária, fiscais tributários e auditores fiscais.

Quando?

15 e 16 de outubro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Servidores públicos municipais da área da administração e arrecadação fazendária, fiscais tributários e auditores fiscais.

Fiscalização do Simples Nacional

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Apresentação

A Lei Complementar n.º 123, de 14-12-2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, inclusive no que se refere à apura-ção e o recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação.
A gestão do ISS no Simples Nacional pelos Municípios e as medidas administrativas e de fiscalização tributária permite o aumento na arrecadação, além de favorecer o maior repasse das participações nas transferências da União e do Estado. Para tanto, é necessário investimento em infraestrutura, pessoal, treinamentos, suporte técnico e equipe qualificada.
Visando a efetiva arrecadação dos tributos e os procedimentos administrativos fiscais estabelecidos pela LC nº 123/2006, que norteiam o processo fiscalizatório das empresas optantes pelo Simples Nacional, esta DPM Educação realizará o treinamento FISCALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL.

Público-Alvo

Servidores públicos municipais da área da administração e arrecadação fazendária, fiscais tributários e auditores fiscais.

Data / Horário

15 e 16 de outubro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Carga horária

16 horas-aula.

Programação

1. Principais conceitos
2. Classificação de ME e EPP
3. Receita bruta para enquadramento
4. Vedações
5. Exclusões
6. Regime de tributação
7. Base de cálculo
8. Alíquotas do Simples Nacional
9. Retenções na fonte
10. Fiscalização do Simples Nacional
11. Processo Administrativo Fiscal
12. Sistema Eletrônico de Fiscalização – SEFISC
13. Contencioso administrativo do AINF
14. Inscrição em Dívida Ativa
15. Cobrança Judicial
16. MEI

Professor(a)

Juliana Jochade Pereira - Advogada, Especialista em Direito Tributário e Professora da DPM Educação

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 526,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 473,40 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 494,44 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 0,00 por participante

ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 789,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 741,66 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 710,10 por participante

Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77

DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 0,00 por participante

DADOS BANCÁRIOS

Instruções

INSCRIÇÕES
WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Ao final do evento, será fornecido em mãos o certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.

INFORMAÇÕES
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

IMPORTANTE: A CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DESTE CURSO ESTÁ CONDICIONADA AO ATINGIMENTO DO NÚMERO MÍNIMO DE INSCRIÇÕES PARA VIABILIDADE DO EVENTO. NO CASO DE CANCELAMENTO, COMUNICAREMOS COM ANTECEDÊNCIA.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.