(51)3027-3400

Quando?

23 de outubro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h30min
24 de outubro de 2019: das 08h30min às 12h, ou seja, somente pelo turno da manhã

Onde?

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Contadores, Técnicos em Contabilidade, Secretários de Fazenda, Secretários de Administração, Chefes de Departamento de Pessoal e demais servidores que atuam no setor financeiro e de recursos humanos dos municípios.

Inscreva-se

Quando?

23 de outubro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h30min
24 de outubro de 2019: das 08h30min às 12h, ou seja, somente pelo turno da manhã

Onde?

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Contadores, Técnicos em Contabilidade, Secretários de Fazenda, Secretários de Administração, Chefes de Departamento de Pessoal e demais servidores que atuam no setor financeiro e de recursos humanos dos municípios.

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Parceira Acadêmica
Retenções de IRRF - Novo Regulamento Estabelecido pelo Decreto Federal nº 9.580/2018
Apresentação

A legislação tributária estabelece às entidades públicas, inclusive aos municípios, o dever de efetuar, por ocasião de determinados pagamentos, retenções, de Imposto de Renda – IR. Evidentemente, os valores indevidamente pagos e/ou retidos, ou que deveriam sê-lo, dão causa a inúmeros problemas, como pedidos de devolução administrativa, apontamentos do Tribunal de Contas – TCE, demandas judiciais e, ainda, a responsabilidade pessoal do gestor e/ou servidor.


Nesse contexto, foi editado o Decreto Federal nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que estabeleceu nova regulamentação para tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, consolidando nos seus 1050 artigos a legislação publicada até 31 de dezembro de 2016.


O presente curso visa capacitar tecnicamente os gestores e servidores responsáveis pelos pagamentos e retenções de IR para que, com base no novo regulamento, cumpram integralmente a legislação aplicável em cada caso, evitando autuações e apontamentos pelos órgãos de fiscalização (TCE e Receita Federal).

Data / Horário

23 de outubro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h30min
24 de outubro de 2019: das 08h30min às 12h, ou seja, somente pelo turno da manhã

Local

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Carga horária

13 horas-aula.

Público-Alvo

Contadores, Técnicos em Contabilidade, Secretários de Fazenda, Secretários de Administração, Chefes de Departamento de Pessoal e demais servidores que atuam no setor financeiro e de recursos humanos dos municípios.

Programa

1.Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 
1.1 Previsão legal de incidência do imposto de renda retido na fonte;
1.2 Rendimentos sujeitos à tabela progressiva, tais como os rendimentos do trabalho, do trabalhão não assalariado (sem vínculo empregatício), férias, licença-prêmio, rendimentos de aluguéis, serviços notariais, serviços de transporte de cargas e de passageiros e outros rendimentos; 
1.3 Forma de utilização da tabela progressiva mensal: apuração da base cálculo, identificação das deduções da base de cálculo, forma de cálculo do imposto e deduções do imposto; 
1.4 Tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente; 
1.5 Rendimentos isentos e não tributáveis pagos a pessoas físicas; 
1.6 Tributação dos serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra; 
1.7 Tributação dos serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas;
1.8 Incidência do IRRF sobre comissões e corretagens, serviços de propaganda e publicidade prestados por pessoa jurídica; 
1.9 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou assemelhadas; 
1.10 Tributação dos rendimentos pagos por decisão judicial (precatórios e RPV); 
1.11 Incidência de IRRF sobre prêmios pagos em bens ou em dinheiro; 
1.12 Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior; 
1.13 Os casos de dispensa de retenção, das pessoas imunes ou isentas do IRRF.

Professor(a)

Lourenço de Wallau - Contador, Especializando em Direito Público, Diretor e Professor da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 526,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 473,40 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 13/10/2019 . R$ 494,44 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 789,00 cada
03 ou mais inscritos R$ 710,10 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 13/10/2019 . R$ 741,66 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
WEBClique no botão INSCREVA-SE. 
E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Ao final do evento, será fornecido em mãos o certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.

INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

IMPORTANTE: A CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DESTE CURSO ESTÁ CONDICIONADA AO ATINGIMENTO DO NÚMERO MÍNIMO DE INSCRIÇÕES PARA VIABILIDADE DO EVENTO. NO CASO DE CANCELAMENTO, COMUNICAREMOS COM ANTECEDÊNCIA.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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