O Poder Público está subordinado, dentre outros, ao princípio da legalidade, o que determina que somente está autorizado a agir de acordo com o estabelecido na legislação.

Assim, em âmbito local, para o correto exercício das funções públicas é imprescindível o conhecimento e o domínio sobre os diferentes atos normativos de competência do Município, assim como a compreensão dos seus processos de formação.

Ciente dessa necessidade, a DPM Educação promove o curso "Processo Legislativo", com o intuito de auxiliar os agentes públicos, tanto do Executivo quanto do Legislativo, na identificação dos atos normativos adequados para cada finalidade e do processo de sua formação, por meio do estudo das regras constitucionais, desde a iniciativa das proposições até a sua publicação, enfrentando, com uma abordagem prática e da análise jurisprudencial, as principais dificuldades enfrentadas pelos Municípios.

Este curso objetiva, portanto, discutir e orientar os integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo sobre os atos normativos de sua competência, analisando as complexidades dos seus processos de formação, em todas as etapas, para a produção de instrumentos normativos eficazes.