O curso tem por escopo analisar os efeitos da Lei Complementar nº 208/2024 nas atividades da administração tributária, e sua relação com o Tema nº 1.184, do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como com a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em síntese, a Lei Complementar nº 208/2024 tem por objetivos i) autorizar a cessão de créditos tributários e de créditos não tributários; ii) estabelecer o protesto extrajudicial como causa interruptiva da prescrição; e iii) permitir que a administração tributária requisite informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

A Constituição da República de 1988 disciplina que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais em matéria de legislação tributária especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nesse passo, dentre as questões tratadas na Lei Complementar nº 208/2024, de importante modificação no cenário jurídico tributário do Município, reside a alteração no inciso II do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), ao inserir o protesto extrajudicial como marco interruptivo do lapso prescricional. Essa alteração possui relação direta com as discussões judiciais que culminaram no Tema nº 1.184, do STF, bem assim com o que vem disciplinado na Resolução CNJ nº 547/2024, haja vista que a maior preocupação dos municípios residia na possibilidade de perder o crédito por conta da prescrição.

Mudanças também ocorreram no art. 198, do Código Tributário Nacional (CTN), para incluir a possibilidade de a Administração Tributária solicitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeitos passivos a órgãos ou entidades, públicos ou privados, e disciplinar que os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados. Quanto ao ponto, a Lei Complementar nº 208/2024 vem suprir importante lacuna no cadastro imobiliário, pois, não raras vezes que executivos fiscais foram extintos por informações insuficientes do devedor.

Diante deste contexto, visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores, o presente curso parte dos eixos temáticos propostos pela Lei Complementar nº 208/2024 para, a partir disso, traçar a relação com o Tema nº 1.184, do STF e com a Resolução CNJ nº 547/2024. Assim, o curso busca provocar reflexão a partir do fundamento constitucional, analisando os efeitos trazidos pela norma infraconstitucional na administração tributária, diante do entendimento do STF, trazido pelo Tema nº 1.184, reforçado pela Resolução CNJ nº 547.