A Emenda Constitucional - EC nº 103, de 2019, promoveu inúmeras alterações nas regras de concessão dos benefícios previdenciários dos segurados do regime geral, dentre eles os servidores públicos dos Municípios que não possuem RPPS e que, portanto, estão vinculados ao RGPS.

Neste ponto, destaca-se que não restaram somente alterados os requisitos para a concessão de aposentadorias dos segurados do RGPS, mas também foi alterada, com a Reforma da Previdência, a parte geral dos benefícios previdenciários. Pontos como qualidade de segurado, carência, cálculo do valor do benefício previdenciário e contagem do tempo de contribuição foram fortemente impactados.

Desta forma, ainda que a concessão dos benefícios previdenciários do RGPS exija o preenchimento de requisitos específicos, é fundamental preliminarmente o servidor público vinculado ao respectivo RGPS conhecer e compreender os requisitos gerais dos respectivos benefícios, ou melhor, a parte geral do direito previdenciário, que antecede os benefícios em espécie.

Portanto, a intenção é expormos nossas considerações sobre os aspectos gerais dos benefícios previdenciários e as inovações trazidas pela EC nº 103, de 2019, bem como pelo Decreto nº 10.410, de 2020 e a Instrução Normativa - IN PRES/INSS nº 128, de 2022, e como a jurisprudência tem enfrentado essas questões.