A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garantiu ao cidadão o direito de propriedade, no art. 5º, inciso XXII. Todavia, para que o Administrador possa bem gerir e atender a comunidade, priorizando o interesse de todos, existem restrições a este direito constitucional. As formas de intervenção na propriedade privada, causadoras de restrição ao direito garantido pela Carta Constitucional são o objeto desse treinamento, em especial a desapropriação por ser a de maior ocorrência.

O presente curso tem como objetivo auxiliar os agentes públicos quanto à utilização e os procedimentos inerentes a cada uma das formas e intervenção, que são a desapropriação, o tombamento, a limitação administrativa, a requisição, a ocupação temporária, a servidão administrativa e o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios. Além de estabelecer a distinção entre a desapropriação e as outras formas de intervenção no direito de propriedade pertinentes ao Poder Público e analisar as etapas para realização da desapropriação estabelecendo roteiros.