Detalhes dos Cursos
Detalhes dos Cursos
Sala do Master Express Grande Hotel, sito na Rua Riachuelo, 1070, 2º andar, Centro, Porto Alegre/RS (entrada pelos fundos do Rua da Praia Shopping).

Para Quem?

Secretários de Obras e Planejamento, Procuradores e Assessores Jurídicos, Engenheiros, Arquitetos, Fiscais, Agentes do Controle Interno, Conselheiros Municipais da Cidade ou Planejamento Urbano, Conselheiros Municipais de Habitação, outros servidores que trabalham em setores afim e demais interessados.

Inscreva-se

Quando?

22 de outubro de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
23 de outubro de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Sala do Master Express Grande Hotel, sito na Rua Riachuelo, 1070, 2º andar, Centro, Porto Alegre/RS (entrada pelos fundos do Rua da Praia Shopping).

Para Quem?

Secretários de Obras e Planejamento, Procuradores e Assessores Jurídicos, Engenheiros, Arquitetos, Fiscais, Agentes do Controle Interno, Conselheiros Municipais da Cidade ou Planejamento Urbano, Conselheiros Municipais de Habitação, outros servidores que trabalham em setores afim e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
Legislação e Fiscalização de Obras. Condutas e Procedimentos
Apresentação

O Município é competente para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, de acordo com o inciso VIII, do art. 30, objetivando o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar dos seus habitantes, conforme prevê o art. 182, caput, da Constituição da República de 1988.
No exercício do dever de controle determinado pelo art. 30, que não mais é que o “Dever-Poder de Polícia”, qualquer construção iniciada no Município deve ser precedida da respectiva licença para construir, fornecida a partir da análise do projeto apresentado pelo particular, em conformidade com a legislação edilícia e urbanística do Município, além da observância das normas de vizinhança do Código Civil.
Para tanto, indispensável que a Administração Pública se estruture para planejar, fiscalizar e executar as obras. Assim, importante conhecer e debater os principais aspectos a serem observados pela Administração Pública na sua competência constitucional de controle, tratando dos procedimentos necessários para fiscalização e as ações que dela decorrem.


Objetivo: Auxiliar os agentes públicos da Administração Pública Municipal na correta aplicação da legislação que regulamenta a execução de obras, do uso e ocupação do solo urbano, apresentando o procedimento adequado.

Público-Alvo

Secretários de Obras e Planejamento, Procuradores e Assessores Jurídicos, Engenheiros, Arquitetos, Fiscais, Agentes do Controle Interno, Conselheiros Municipais da Cidade ou Planejamento Urbano, Conselheiros Municipais de Habitação, outros servidores que trabalham em setores afim e demais interessados.

Data / Horário

22 de outubro de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
23 de outubro de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Sala do Master Express Grande Hotel, sito na Rua Riachuelo, 1070, 2º andar, Centro, Porto Alegre/RS (entrada pelos fundos do Rua da Praia Shopping).

Carga horária

14 horas.

Programação

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO
1.1 Estrutura Organizacional do Poder Executivo
1.2 Secretarias, departamentos, setores e demais órgãos componentes da estrutura administrativa
1.3 Conceito, classificação e competências
1.4 Estrutura Organizacional da Gestão de Obras e Urbanismo local


2. SERVIDORES PÚBLICOS
2.1 Agentes públicos
2.2 Servidores públicos: celetistas e estatutários
2.2.1 Celetistas
2.2.2 Estatutários
2.3 Direitos, deveres e responsabilidades
2.4 Quadro de Servidores da Secretaria Municipal ou Departamento de Obras e Urbanismo


3. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
3.1. Competência do Município
3.2. Poder-dever de polícia.


4. CÓDIGO DE OBRAS.


5. DIREITO DE VIZINHANÇA.


6. O DIREITO DE CONSTRUIR E SUAS LIMITAÇÕES.


7. ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.


8. RESTRIÇÕES AMBIENTAIS e RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS.


9. PROJETOS DE CONSTRUÇÃO.
9.1. Aprovação do Projeto.
9.2. Alvará de Construção.
9.3. “Habite-se”.
9.3.1. Habite-se e APPCI.
9.4. Licença de demolição.


10. O CONTROLE DAS OBRAS.
10.1 Fiscalização.
10.2 Embargo.
10.3 Autuação.
10.4 Notificação para apresentação do projeto.
10.5 Autuação.
10.6 Notificação para regularização.


11. CONSTRUÇÕES ILEGAIS.
11.1. Construções Clandestinas e Construções Irregulares.
11.2. Regularização das construções.

Inscreva-se
Professor(a)

Vivian Lítia Flores - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Viviane de Freitas Oliveira - Advogada, Coordenadora Jurídica da Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 629,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 566,10 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 591,26 por participante
03 a ou mais participantes R$ 532,13 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 823,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 740,70 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 773,62 por participante
03 a ou mais participantes R$ 696,26 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 1.182,52 por participante
03 ou mais participantes R$ 1.064,27 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 1.258,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 1.132,20 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Site www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

SUGESTÃO DE HOSPEDAGEM
MASTER GRANDE HOTEL
Tarifário:
Single: R$ 158,00
Duplo: R$ 188,00
Contato / Reservas pelo fone (51) 3287 4411 ou 0800 707 6444
E-mail: reservas@masterhoteis.com.br