O licenciamento ambiental é importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente para viabilizar o equilíbrio entre as necessidades de desenvolvimento econômico e a indispensável proteção sobre o meio ambiente. As competências municipais são definidas em norma do Conselho Estadual de Meio Ambiente, conforme determina a Lei Complementar Federal nº 140/2011.

Para tanto, vige a Resolução CONSEMA nº 372/2018, que além de elencar as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental em âmbito local, lista também todos os ramos de atividade sujeitas ao licenciamento do Estado, indicando quais são de competência local e quais são de competência estadual, bem como as atividades isentas de autorização, contando também um glossário explicativo de termos utilizados.

O presente treinamento tem como objetivo examinar novas alterações na estrutura do licenciamento ambiental estadual, que por meio da Resolução CONSEMA nº 516/2024, promoveu novas regras inerentes à competência para o licenciamento de atividades correlatas, considerando que é obrigatório que ocorra por meio de licenciador único. Ademais, outras legislações a serem apreciadas no curso, modificaram substancialmente o regramento envolvendo o licenciamento das atividades de irrigação e mineração.