Programação

1. INTRODUÇÃO
1.1. Exigências Legais

2. CONCEITOS ORÇAMENTÁRIOS DA RECEITA E DA DESPESA E CLASIFICAÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS PADRONIZADAS CONFORME A PORTARIA STN Nº 710/2021 e RESPECTIVAS ATUALIZAÇÕES
2.1 Receita
2.1.1 Conceito
2.1.2 Ingressos Extraorçamentários
2.1.3. Receita Orçamentária
2.1.4 Classificações da Receita Orçamentária
2.2 Despesa
2.2.1 Classificação Institucional
2.2.2 Classificação Funcional
2.2.3 Classificação por Estrutura Programática
2.2.4 Classificação da Despesa Orçamentária por Natureza
2.3 Classificação das Fontes de Recursos Padronizadas Conforme a Portaria STN nº 710/2021 e Respectivas Atualizações
2.3.1 Aspectos Gerais da Classificação por Fontes ou Destinações de Recursos (FR) 2.3.2 Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos – Codificações Padronizadas pela Portaria STN nº 710/2021 e Atualizações

3. ROTINAS DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL
3.1 Levantamento de informações e dados necessários para elaboração dos demonstrativos e anexos obrigatórios
3.2 Os percentuais constitucionais e a aplicação dos recursos públicos na Educação
3.3 Os percentuais constitucionais e a aplicação dos recursos públicos na Saúde
3.4 Critérios para a fixação das despesas com pessoal e encargos sociais
3.5 Critérios para a fixação das despesas relacionadas ao pagamento da dívida pública
3.6 Limites para a fixação das despesas do Poder Legislativo
3.7 Critérios para a transferência de recursos para os Consórcios Públicos

4. ASPECTOS FORMAIS DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
4.1 Mensagem – Exposição de Motivos do PLOA
4.2 Texto do Projeto de Lei
4.3 Anexos da Lei de Orçamento

5. EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO ANUAL
5.1 Regras Constitucionais aplicáveis às emendas em geral
5.2 Regras Constitucionais Aplicáveis às Emendas Individuais e de Bancada
5.3 Regulamentação/Recepção da Matéria pelos Municípios

6. ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
6.1 Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários
6.2 Transposições, Remanejamentos e Transferências de Dotações;
6.3 Alterações qualitativas do orçamento (códigos de fontes de recursos e modalidades de aplicação da despesa)