Em que pese a submissão do legislador à legalidade, um dos princípios fundamentais que norteia a atuação da Administração Pública, por vezes, a falta de padronização técnica dos atos normativos acaba por gerar muitas dificuldades interpretativas e problemas ao desenvolvimento de suas atividades, o que, não raras vezes, impede uma gestão pública mais eficiente.

Este Curso, portanto, tem como objetivo, por meio do estudo da legística e da análise das principais normativas relacionadas à matéria, notadamente a Lei Complementar nº 95/1998 e o Decreto Federal nº 12.002/2024, auxiliar na estruturação técnica e na redação dos projetos e atos normativos elaborados pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, o que, no que couber, poderá ser aplicado, também, aos demais atos regulamentadores de sua competência. Para tanto, além de ser realiza uma abordagem sobre a estrutura, a redação e a formatação dos atos normativos, será elaborado e disponibilizado um modelo de norma regulamentadora da matéria, a ser adotada por ambos os Poderes.