Programação

1. A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA
1.1. Constituição Federal de 1988
1.2. Legislação inerente ao Licenciamento Ambiental
1.3. Legislação que regulamenta a Proteção e Defesa Civil

2. NOVOS PROCEDIMENTOS CRIADOS PELA LEI Nº 14.750/2023, AOS MUNICÍPIOS
2.1. Conceitos da nova Legislação e da Lei nº 12.608/2012
2.2. Monitoramentos em tempo real, de áreas sensíveis
2.3. Sistema de alerta de risco de ocorrência de desastres
2.4. Assistência prioritária e continuada à saúde física e mental das pessoas atingidas por desastres
2.5. A qual pasta compete essa avaliação de risco? Meio Ambiente ou Defesa Civil?
2.5.1. Como proceder essas identificações? Quais os profissionais habilitados?

3. NOVAS EXIGÊNCIAS AO EMPREENDEDOR, NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
3.1. Exigências de medidas preventivas, no procedimento
3.1.1. Análise prévia de risco de desastres
3.1.2. Elaboração de Plano de Contingência
3.1.3. Monitoramento contínuo dos empreendimentos
3.1.3.1. Médio ou alto risco de acidente ou desastre
3.1.3.2. Médio ou alto dano potencial associado, em caso de desastre
3.1.4. Integração com os órgãos do SINPDEC e sociedade em geral
3.1.4.1. Exigência de procedimentos informativos
3.1.4.2. Realização regular e periódica de exercícios simulados com a população potencialmente atingida
3.1.4.3. Notificação imediata aos órgãos do SINPDEC sobre qualquer alteração das condições de segurança do empreendimento
3.1.4.4. Recursos necessários à garantia de segurança do empreendimento ou da atividade e reparação de danos
3.2. Exigências, quando na iminência ou ocorrência de acidente
3.2.1. Emissão de alertas antecipados à população para evacuação imediata
3.2.2. Acompanhamento e assessoramento técnico do poder público
3.2.3. Provisão de residência provisória aos atingidos e reconstrução de residências destruídas ou danificadas
3.2.3.1. Custeio das ações, do poder público, para o reassentamento e moradia definitiva em local adequado
3.2.4. Atendimento especializado aos atingidos
3.2.5. Recuperação da área degradada e reparação integral de danos
3.2.6. Pagamento de valor indenizatório ou assistência à saúde física e mental dos atingidos
3.2.7. Custeio de assessoria técnica independente, escolhida pelas comunidades atingidas e sem interferência do empreendedor
3.2.8. Cadastro demográfico
3.3. O que exigir em cada etapa do licenciamento
3.3.1. Licença Prévia - LP
3.3.2 Licença de Instalação - LI
3.3.3. Licença de Operação - LO
3.3.4. Licença de Operação para Regularização- LOR e Licença Única - LU
3.3.5. Noutras espécies existentes
3.4. Documentos técnicos necessários, pelo empreendedor, quanto aos temas

4. ESTRUTURA MÍNIMA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA
4.1. Delimitação das áreas potencialmente atingidas
4.2. Forma do sistema de alerta à população, rotas de fuga e pontos seguros a serem alcançados no momento do acidente ou desastre
4.3. Descrição das ações de resposta e organização responsável por elas
4.4. Organização de exercícios simulados
4.5. Revisões periódicas
4.6. Forma de estruturação do plano
4.7. É necessário audiência pública?

5. NOVAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO, PERANTE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
5.1. Mapeamento das áreas suscetíveis à ocorrência de desastres
5.2. Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil municipal
5.2.1. É necessário audiência pública?
5.3. Vistoria antecedente à concessão da Licença Ambiental
5.4. É necessário alterar as licenças vigentes, adequando-as à nova Lei?
5.5. Demais provisões, caso necessárias
5.5.1. Obras de segurança
5.5.2. Remoção de edificações
5.5.3. Reassentamento dos ocupantes em local seguro
5.6. Atenção quanto a escolas e hospitais, junto a áreas de risco

6. PENALIDADES, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO PELO EMPREENDEDOR