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PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E RESERVA PARA HORA-ATIVIDADE: Entendendo e Adequando os Planos de Carreira do Magistério.
Apresentação

Transcorridos quase 12 anos da edição da Lei Federal nº 11.738/2008 e aproximadamente 9 anos da decisão do STF na ADI 4167 a implantação do piso nacional do magistério para os servidores públicos ainda não é uma realidade para muitos Municípios, principalmente em razão do critério de reajuste adotado na referida normativa. Além disso, a reserva de 1/3 da carga horária sem o contato direto com os alunos ainda não está pacificado pela Judiciário, gerando dúvidas e incertezas para as Administrações Municipais. Pensando nisso, o presente treinamento visa oferecer aos Municípios esclarecimentos quanto a Lei Federal nº 11.738/2008, apresentar os entendimentos jurisprudenciais da matéria e indicar possíveis soluções para o cumprimento da Lei Federal, sem que isso comprometa o orçamento da Secretaria Municipal da Educação, principalmente no tocante aos índices com as despesas de pessoal.

Data / Horário

12 de fevereiro de 2020: das 09h ás 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Conteúdo Programático 1. O Piso Nacional do Magistério 1.1 Princípio constitucional; 1.2 Lei Federal n? 11.738/2008; 1.3 O entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 4167 e na ADI 4848; 1.4 O entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; 1.5 A atualizaç?o do valor de acordo com o valor aluno FUNDEB; 1.6 A vinculaç?o do vencimento básico ao índice do FUNDEB: posicionamento do TJRS; 1.7 A adequaç?o do sistema remuneratório ao piso nacional do magistério: apresentaç?o de propostas de acordo com as diferentes sistemáticas remuneratórias existentes nos Planos de Carreira do Magistério; 1.8 Exercícios práticos; 1.9 Demandas judiciais tratando da matéria. 2. A reserva da hora-atividade 2.1 Direito assegurado na LDB; 2.2 Previs?es existentes nas Resoluç?es do Conselho Nacional de Educaç?o / Câmara de Educaç?o Básica; 2.3 Lei Municipal n? 11.738/2008; 2.4 O entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI n? 4167; 2.5 O entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; 2.6 A obrigatoriedade (ou n?o) de reservar 1/3 da carga horária para hora-atividade de acordo com o entendimento atualizado do TJRS e a rediscuss?o da matéria pelo STF; 2.7 A adequaç?o do Plano de Carreira do Magistério para a implantaç?o da hora- atividade; 2.8 Demandas judiciais tratando da matéria.

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Prefeitos Municipais, Assessores e Procuradores Jurídicos, Dirigentes, Secretários Municipais de Educação, Secretários Municipais de Administração, Servidores da Área de Pessoal e demais servidores envolvidos, direta ou indiretamente, com a Educação Municipal.

Professor(a)

Amanda Zenato Tronco Diedrich - Advogada, Especialista em Gestão Pública, Consultora Jurídica da Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 415,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 373,50 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 390,10 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 622,50 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 585,15 por participante
03 a ou mais participantes R$ 560,25 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

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DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

INFORMAÇÕES 
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IMPORTANTE: A CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DESTE CURSO ESTÁ CONDICIONADA AO ATINGIMENTO DO NÚMERO MÍNIMO DE INSCRIÇÕES PARA VIABILIDADE DO EVENTO. NO CASO DE CANCELAMENTO, COMUNICAREMOS COM ANTECEDÊNCIA.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.