Apresentação

A Reforma da Previdência, Emenda Constitucional nº 103 foi promulgada no dia 12/11/2019 e publicada no dia 13/11/2019. O texto introduz alterações profundas na Constituição Federal tanto em relação as regras de gestão de pessoas como de gestão de regimes próprios de previdência hoje vigentes, muitas das quais impactantes e de aplicação imediata em âmbito municipal, mesmo antes do referendo integral da Emenda, mediante edição de norma local, exigido para a aplicação, aos servidores municipais, das novas regras de aposentadoria e pensão já delineadas para os servidores federais. Este curso tem como escopo a apresentação das novas regras e a identificação de quais são de aplicação imediata ao Município, bem como o esclarecimento de como pode ocorrer o referendo em relação às demais.

Data / Horário

10 de fevereiro de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Sistemática adotada pela Emenda Constitucional 103/2019 em relaç?o a sua aplicaç?o aos Municípios 2. Cotejo da sistemática da Emenda Constitucional 103/2019 com a pretendida pela PEC 133/2019 (em tramitaç?o no Senado) 3. Identificaç?o dos grupos de dispositivos que tem aplicaç?o imediata no Município, independentemente de referendo, a daqueles que dependem dessa medida 4. Procedimentos exigidos pela Emenda Constitucional 103/2019 para eventual referendo das regras cuja aplicaç?o demanda o referendo do Município 5. Regras de aposentadoria aplicáveis aos servidores no caso de o Município n?o referendar (ou enquanto n?o referendar) a Emenda Constitucional 103/2019 6. Regras de aposentadoria aplicáveis aos servidores no caso o Município referendar a Emenda Constitucional 103/2019. 7. Análise pontual das novas regras, com destaque, entre outros, dos seguintes temas: 7.1 Readaptaç?o 7.2 Vinculaç?o de servidores exercentes de mandato eletivo ao regime de origem 7.3 Desligamento do servidor estatutário aposentado pelo RGPS 7.4 Restriç?o ? complementaç?o de proventos e pens?es 7.5 Vedaç?o ? incorporaç?o de parcelas temporárias na remuneraç?o (gratificaç?es, FG, etc) 7.6 Vedaç?o ? instituiç?o de novos RPPS 7.7 Regras para extinç?o de RPPS existentes 7.8 Possibilidade de ades?o ? consórcios 7.9 Responsabilidade de quem atua junto aos RPPS 7.10 Vedaç?o ao pagamento de benefícios acessórios pelos RPPS 7.11 Aplicaç?o da alíquota de contribuiç?o definida para a Uni?o (majorada para 14%) 7.12 Possibilidade de concess?o de empréstimos aos segurados do RPPS 7.13 Restriç?o de prazos para os parcelamentos (limitados a 60 meses) 7.14 Compensaç?o financeira 7.15 Novas regras para a acumulaç?o de benefícios 7.16 Novo regramento relativo ao abono de perman?ncia.

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Prefeitos, Secretários, Assessores e Procuradores Jurídicios, encarregados dos setores de Contabilidade e Recursos Humanos, integrantes do Controle Interno, Gestores e Conselheiros de Regime Próprio de Previdência - RPPS e demais interessados.