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Eleições Municipais: Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Municipais e Prazos para Desincompatibilização
Apresentação

O ano de eleições requer, por parte dos servidores públicos e agentes políticos, cautela diante das condutas vedadas aos agentes públicos para evitar a ocorrência de atos e medidas que provoquem "desequilíbrio na isonomia necessária entre os candidatos" e que violem a moralidade e a legitimidade das eleições, especialmente considerando que descumpri-las pode caracterizar ato de improbidade administrativa. Também trataremos das condutas vedadas pela LC nº 101/00 em decorrência do término de mandato, das causas de inelegibilidade e dos prazos a serem observados para desincompatibilização, segundo a Lei Complementar nº 64/1990.          

Data / Horário

05 de fevereiro de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.


 

 

 

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Aspectos gerais das condutas vedadas no ano eleitoral e a configuraç?o do abuso de poder. 2. Condutas Vedadas - Espécies: 2.1. Cess?o e utilizaç?o de bens públicos (Art. 73, I) 2.2. Uso abusivo de materiais e serviços públicos (Art. 73, II) 2.3. Cess?o de servidores ou empregados ou uso de seus serviços (Art. 73, III) 2.4. Uso de bens e serviços de caráter social (Art. 73, IV) 2.5. Distribuiç?o gratuita de bens, valores ou benefícios (Art. 73, § 10) 2.6. Nomeaç?o, contrataç?o, admiss?o, demiss?o sem justa causa, supress?o ou readaptaç?o de vantagens, remoç?o ou transfer?ncia de ofício e exoneraç?o de servidor público (Art. 73, V) 2.7. Revis?o de remuneraç?o de servidores públicos (Art. 73, VIII) 2.8. Transfer?ncia voluntária de recursos públicos (Art. 73, VI, "a") 2.9. Publicidade institucional (Art. 73, VI, "b") 2.10. Ampliaç?o de gasto com publicidade de entidades públicas (Art. 73, VII) 2.11. Pronunciamentos em rádio e TV fora do horário eleitoral (Art. 73, VI, "c") 2.12. Contrataç?o de show artísticos em inauguraç?es 2.13. Comparecimento de candidato a inauguraç?es de obras públicas 3. Penalidades aplicáveis ? prática das condutas vedadas. 4. Condutas vedadas pela LC 101/00 em decorr?ncia do término de mandato. 5. Medidas de regulaç?o interna para disciplinar as condutas vedadas aos agentes públicos no ano da eleiç?o. 6. Inelegibilidades e Desincompatibilizaç?o.

Carga horária

08 horas-aula.        

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Servidores municipais e demais interessados na temática.        

Professor(a)

Gabriele Valgoi - Advogada, Pós-Graduanda em Direito Eleitoral, Especialista em Direito Público, Especialista em Direito Tributário, MBA em Direito Tributário, Consultora Jurídica da Borba Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Vanessa Marques Borba - Advogada, Mestre em Direitos Humanos, Especialista em Direito Público e Direito do Estado, Professora da DPM Educação

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 415,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 373,50 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 390,10 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 622,50 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 585,15 por participante
03 a ou mais participantes R$ 560,25 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

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