O Município tem a obrigação de prestar informações relacionadas aos fatores geradores de contribuição previdenciária na contratação de pessoas físicas pela Administração Pública Municipal, abrangendo especialmente seus servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS (contratados temporários, estatutários ou celetistas), mandatários eletivos e autônomos, além de outras informações de interesse do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e da Caixa Econômica Federal – CEF, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Essas informações são geradas através do programa SEFIP, responsável pela geração do arquivo que contém informações destinadas ao FGTS e à Previdência Social e que permanece vigente ao menos até novembro de 2021, data prevista para a implementação do eSocial. Diante disso, a fim de esclarecer a obrigação de retenção na contratação de pessoas físicas e auxiliar na respectiva informação do sistema GFIP/SEFIP oferecemos este treinamento, visando demonstrar, na prática, aos servidores responsáveis pela geração dos dados e envio das informações, como operar o sistema, propiciando o esclarecimento de dúvidas, especialmente quanto aos casos de retenção e fatos geradores.
11 de fevereiro de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
1. Retenç?o previdenciária na contrataç?o de pessoas físicas: 1.1. Obrigaç?es principais e acessórias 1.2. Tipos de segurado: empregado (servidores) e contribuinte individual 1.3. Segurados equiparados a contribuintes individuais: Conselheiros Tutelares e Microempreendedor Individual 1.4. Aquisiç?o de produç?o rural (pessoa física) 1.5. Alíquotas previdenciárias 1.6. Momento da ocorr?ncia do fato gerador 1.7. Prazos e Códigos de Recolhimento 2. Operacionalizaç?o do sistema GEFIP/SEFIP 2.1. Panorama geral 2.1.1. O que é SEFIP/GFIP 2.1.2. Dever de recolhimento e informaç?o 2.1.3. O que deve ser informado 2.1.4. Prazo para envio das informaç?es e recolhimento 2.1.5. Conceito de chave de uma GFIP/SEFIP 2.1.6. Comprovantes para o FGTS e para Previd?ncia Social 2.1.7. Guarda da documentaç?o 2.2. Informaç?es cadastrais 2.2.1. Cadastro do responsável 2.2.2. Cadastro de Novo Trabalhador 2.3. Informaç?es de movimento 2.3.1. Aus?ncia de fato gerador 2.3.2. Abertura de Movimento 2.3.3. Movimento da empresa (Município) 2.3.4. Movimento do Trabalhador 2.3.5. Fechamento do movimento 2.4. Informaç?o da aquisiç?o de produtos rurais - Pessoa Física 2.5. Peculiaridade da Informaç?o dos Conselheiros Tutelares 2.6. Informaç?o do Micro Empreendedor Individual (MEI) 2.7. Retificaç?o do SEFIP/GFIP 2.8. Envio das informaç?es pelo Conectividade Social ICP 2.9. Certificaç?o Digital 3. Substituiç?o da forma de prestaç?o das informaç?es a partir de novembro de 2021 3.1.Consideraç?es sobre o eSocial 3.2. Principais mudanças com relaç?o ao modelo atual 3.2.1. Substituiç?o das obrigaç?es acessórias (GFIP, DIRF, RAIS e CAGED) 3.2.2. Cumprimento das obrigaç?es trabalhistas, previdenciárias e fiscais previstas em lei. 3.2.3. Retificaç?o de informaç?es em novo molde 3.3. Obrigatoriedade da utilizaç?o de certificado digital ICP-BRASIL 3.4. Principais eventos a serem lançados no eSocial 3.5. Calendário para o início da utilizaç?o do sistema
08 horas-aula.
Encarregados do Departamento de Pessoal, Contabilidade, Secretários de Administração, Assessores Jurídicos, servidores municipais da área de contabilidade, e demais interessados.
Débora Guimarães Togni Stapenhorst - Advogada, Especialista em Direito do Trabalho, Consultora Jurídica da Borba Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 415,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 373,50 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 390,10 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 622,50 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 585,15 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 560,25 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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INSCRIÇÕES
WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
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