Apresentação

Correntes são as preocupações que a administração pública tem com o Tribunal de Contas, pois atua no controle externo como auxiliar do Legislativo. Desta forma é extremamente importante que os agentes públicos tenham conhecimento do funcionamento da Corte de Contas, de como está organizada, quais são as suas competências, bem como do que é uma auditoria, o que é uma inspeção, qual a diferença entre estas, o que são as contas de governo, o que são contas de gestão, a quem compete o julgamento destas contas, em especial as do Prefeito, e o que é a tomada de contas especial, com sua aplicação. O conhecimento da Casa de Contas certamente auxilia diretamente no resultado da Administração, evitando, inclusive condenações e/ou pareceres desfavoráveis.    

Data / Horário

16 a 17 de janeiro de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Contas de Governo e Contas de Gest?o no TCE/RS: Prazo 30 de Janeiro de 2020 Contas de Governo - Contas de Gest?o - Relatório Circunstanciado do Prefeito Sobre a Gest?o e Outros Modelos - Recursos Extraordinários N° 729744 e N° 848826 sobre o Julgamento dos Prefeitos 1. O Tribunal de Contas na Constituiç?o da República Federativa do Brasil. 2. Processo de Contas: 2.1 Resoluç?o n? 1.028/2015 - Novo Regimento Interno do Tribunal. 2.2 Resoluç?o n? 1.099/2018 - Disp?e sobre prazos, documentos e informaç?es que dever?o ser entregues ao TCE-RS, em formato eletrônico, para exame dos processos de contas de governo e de gest?o da esfera municipal, nos termos previstos nos artigos 71, parágrafo único, e 82, do Regimento Interno, aprovado pela Resoluç?o n? 1028, de 4 de março de 2015. 2.3 Processo e procedimento. Distinç?o. 3. Contas de Governo: 3.1. Definiç?o 3.2. Rito 3.3. Instruç?o 3.4. Decis?o 4. Contas de Gest?o: 4.1. Definiç?o 4.2. Incid?ncia 4.3. Rito 4.4. Instruç?o 4.5. Decis?o 5. Legislaç?o 6. Jurisprud?ncia 6.1 RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N°729744 E N° 848826 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 6.2 DECIS?ES RECENTES DO TJ/RS com base nos RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N°729744 E N° 848826 7. Elaboraç?o de relatório circunstanciado do Prefeito sobre sua gest?o, indicando o atingimento, ou n?o, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. 8. Modelos.

Carga horária

16 horas-aula.    

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, servidores em geral e demais interessados.