Apresentação

O Sistema de Registro de Preços constitui uma importante ferramenta de trabalho para a Administração Pública. Talvez nenhuma outra possa representar o fiel acatamento do formalismo legal e a celeridade exigida dos que enfrentam o tema das licitações públicas, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e art. 11, da Lei Federal nº 10.520/2002 (Lei do Pregão). É inequívoco que o Sistema de Registro de Preços, com o advento da Lei do Pregão, assumiu uma grande dimensão tornando mais célere os processos de contratação. Dessa forma, é imprescindível o treinamento dos servidores encarregados das compras e licitações para melhor compreensão da sistemática desse procedimento em suas várias fases.    

Data / Horário

23 de janeiro de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
24 de janeiro de 2020: das 09h às 12h. ou seja, somente pela manhã. 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Sistema de Registro de Preços - SRP 1.1 Conceito 1.2 Órg?os participantes 1.3 Órg?o gerenciador 1.4 Características do SRP 1.5 Vantagens no uso da ferramenta 2. Atos preparatórios para a implantaç?o 2.1 Decreto regulamentador 2.2 Portaria de designaç?o do órg?o gerenciador 2.3 Comunicaç?o aos órg?os participantes (internos/externos) 3. Atribuiç?es do órg?o gerenciador 3.1 Consolidaç?o das quantidades solicitadas pelos órg?os participantes 3.2 Realizaç?o de pesquisa de mercado 3.3 Auxílio na licitaç?o 3.4 Gerenciamento da ata 4. Procedimento licitatório no SRP 4.1 Modalidades de licitaç?o 4.2 Peculiaridades da concorr?ncia e do preg?o 4.3 Critério de julgamento 4.4 Documentos necessários ? habilitaç?o de acordo com o objeto 4.5 Publicidade do edital e prazos 4.6 Impugnaç?o e recurso 4.7 Homologaç?o e adjudicaç?o 4.8 Recebimento do objeto 4.9 Observância ? LC 123/2006 (licitaç?es exclusivas/com cota de exclusividade) 5. Ata de registro de preços 5.1 Indicaç?o de quantidade mínima/máxima 5.2 Desnecessidade de esgotamento do objeto 5.3 Prazo de validade 5.4 Publicidade e periodicidade 5.5 Atualizaç?o dos preços - reajuste x reequilíbrio 5.6 Inaplicabilidade de aditamento para acréscimo/supress?o de quantitativo 6. Contrato decorrente da ata 6.1 Prazo de vig?ncia 6.2 Aditamento para acréscimo/supress?o de quantitativo 6.3 Hipóteses de dispensa de contrato 7. Ades?o ? ata de registro de preço de outro órg?o 7.1 Previs?o do Decreto Federal n? 7.892/2013 7.2 Ades?o ? programas federais.

Carga horária

12 horas-aula.    

Público Alvo

Agentes que formulam as requisições de serviços, obras e compras (Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais), encarregados do Setor de Compras e Licitações e servidores que elaboram as minutas de editais, convênios e contratos. OBSERVAÇÃO: Para o melhor aproveitamento do treinamento e desenvolvimento das atividades propostas, é NECESSÁRIO que os participantes tenham pré-conhecimento da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (LICITAÇÕES) e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (PREGÃO).