Apresentação

O Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/2001, representou um avanço no cenário nacional, em relação ao planejamento e desenvolvimento dos Municípios. Passados mais de dezoito anos de sua edição, ainda não se tem a dimensão de sua importância. Neste treinamento estamos propondo conhecer e entender sua amplitude e aplicação para melhorar a qualidade urbanista e o desenvolvimento, inclusive econômico do Município. Ainda, haverá considerações sobre os planos de mobilidade urbana e saneamento básico, articulados com o Plano Diretor.

Data / Horário

23 a 24 de janeiro de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Política de Desenvolvimento Urbano, na Constituiç?o da República e o Estatuto da Cidade. 2. Lei Estadual n° 10.116/1994, que "Institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que disp?e sobre os critérios e requisitos mínimos para a definiç?o e delimitaç?o de áreas urbanas e de expans?o urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboraç?o de planos e de diretrizes gerais de ocupaç?o do território pelos municípios e dá outras provid?ncias". 3. Estatuto da Cidade. 4. Diretrizes gerais. 5. Instrumentos. 6. Planejamento Municipal. 6.1 Plano diretor 6.2 Plano Plurianual - Diretrizes orçamentárias - orçamento anual 6.3 Planos de desenvolvimento econômico e social 6.4 Parcelamento uso e ocupaç?o do solo 6.5 Zoneamento de uso do solo: 6.5.1 Conceito. 6.5.2 Assuntos que comp?e a lei. 7. Institutos Jurídicos e políticos. 8. Plano Diretor e Lei de Diretrizes urbanas: 8.1 Lei Estadual n° 10.116/1994. 8.2 Diferença entre as duas leis: Objetivos. 9. Plano diretor: 9.1 Conceito. 9.2 Composiç?o: 9.2.1 Diretrizes 9.2.2 Assuntos que devem compor o Plano diretor, obrigatoriamente, por determinaç?o do Estatuto da Cidade. 9.2.2.1 Direito de preempç?o. 9.2.2.2 Outorga onerosa do direito de construir. 9.2.2.3 Operaç?es urbanas consorciadas. 9.2.2.4 Transfer?ncia do direito de construir. 9.2.3 Princípios da Política de Desenvolvimento Municipal 9.2.4 Ordenaç?o Territorial 9.2.5 Instrumentos de Desenvolvimento Municipal 9.2.6 Expans?o do perímetro urbano e o Estatuto da Cidade. 10. Revis?o do Plano Diretor: o que é? 11. Planos setoriais: Mobilidade urbana, saneamento básico e política habitacional de interesse social. 12. Ministério Público e os assuntos relacionados com a política urbana e o plano diretor. 13. Legislaç?o. 14. Jurisprud?ncia.

Carga horária

16 horas-aula.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores administrativos e técnicos das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.