A Reforma do Código Estadual de Meio Ambiente: Impactos do Texto à Administração Municipal
Apresentação

Está em trâmite, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 431 /2019, de autoria do Poder Executivo, que visa instituir o novo Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, revogando-se inúmeras normas, dentre elas, a atual legislação em vigor (Lei Estadual nº 11.520/2000. Nessa linha, o texto introduz alterações significativas na gestão ambiental estadual, refletindo em regras impactantes e de aplicação imediata no âmbito municipal, que em razão das competências ambientais vigentes na Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei Complementar nº 140/2011, exigirá observância e adequação ao poder público local. Em razão disso é que a DPM Educação, visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais, apresenta o presente curso, com o escopo de estudar as novas regras e identificar quais serão de aplicação imediata ao Município, bem como esclarecer os reflexos em relação às demais.

Data / Horário

30 de janeiro de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h;31 de janeiro de 2020: das 09h às 12h, ou seja, somente no turno da manhã.

Local

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Carga horária

12 horas-aula.

Público Alvo

Servidores do setor de Meio Ambiente, Procuradores e Assessores Jurídicos, Membros do Controle Interno, do Conselho Municipal de Meio Ambiente e demais interessados.    

Programa

1. INTRODUÇÃO AO TEMA
1.1 Conceitos
1.2 Competências
2. ANÁLISE PONTUAL DAS NOVAS REGRAS
2.1 Instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente
2.2 Planejamento ambiental
2.3 Incentivos
2.4 Estudo científico
2.5 Unidades de conservação
2.6 Licenciamento ambiental
2.7 Estudo prévio de impacto ambiental
2.8 Audiências públicas
2.9 Monitoramento e auditorias
2.10 Infrações e medidas administrativas
2.11 Termo de compromisso ambiental
2.12 Processo administrativo
2.13 Gestão dos recursos naturais e da qualidade ambiental
2.14 Biomas e gerenciamento costeiro
2.15 Disposições transitórias

Professor(a)

Thiago Feltes Marques - Advogado, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito Ambiental, Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 550,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 495,00 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 21/01/2020 . R$ 517,00 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 825,00 cada
03 ou mais inscritos R$ 742,50 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 21/01/2020 . R$ 775,50 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções
Inscrições

WEB: Clique no botão laranja INSCREVER-SE. Caso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax.

E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).

FAX: Enviar para (51) 3027-3434 a ficha de inscrição disponível em https://borbapauseperin.adv.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.

dados bancários

Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.

Informações

DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.

certificado de participação

Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.