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Lei da Liberdade Econômica
Apresentação

A Lei da Liberdade Econômica traz novas diretrizes de fomento da atividade econômica brasileira. Assim, a nova regulamentação enseja significativas alterações na legislação civil, empresarial, urbanistica, trabalhista, ambiental e registral, que devem ser analisadas tanto sob o aspecto da constitucionalidade quanto sob a ótica da procedimentalidade, identificando sua abrangência e sua efetividade na modificação das relações jurídicas atuais, ocasionando a necessidade imediata de os municípios procederem na adequação de suas legislações e na alteração de suas rotinas administrativas e fiscalizatórias para atender aos novos ditames da política de desenvolvimento econômico brasileiro.

Data / Horário

24 de outubro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h30min.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Liberdade econômica 1.1. Conceito 1.2. Abrang?ncia 1.3. Objetivos: 1.3.1. Desenvolvimento 1.3.2. Aumento da produç?o 1.3.3. Livre concorr?ncia 1.3.4. Tratamento adequado ao empreendedor 1.3.5. Segurança jurídica nas relaç?es negociais 2. Efeitos gerados nas legislaç?es: 2.1. Civil 2.2. Empresarial 2.3. Urbanística 2.4. Trabalhista e regulamentaç?o profissional 2.5. Ambiental 2.6. Registros públicos 3. Impactos na esfera municipal: 3.1. Alteraç?o da legislaç?o urbanística e/ou tributária 3.2. Modificaç?o do procedimento fiscalizatório.

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Fiscais das diversas áreas e demais interessados.

Professor(a)

Armando Moutinho Perin - Advogado, Pós Graduado em Direito Civil e Direito Tributário, Diretor Técnico da Pause & Perin - Advogados e da DPM Educação.

Professor(a)

Jerônimo Goergen - Deputado Federal

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 399,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 359,10 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 375,06 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 598,50 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 562,59 por participante
03 a ou mais participantes R$ 538,65 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
WEBClique no botão INSCREVA-SE. 
E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Ao final do evento, será fornecido em mãos o certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.

INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

IMPORTANTE: A CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DESTE CURSO ESTÁ CONDICIONADA AO ATINGIMENTO DO NÚMERO MÍNIMO DE INSCRIÇÕES PARA VIABILIDADE DO EVENTO. NO CASO DE CANCELAMENTO, COMUNICAREMOS COM ANTECEDÊNCIA.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.