Detalhes dos Cursos
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Detalhes dos Cursos
Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Secretários de Saúde e de Assistência Social, equipes da gestão, assistentes sociais, psicólogos, enfermeiros, farmacêuticos, nutricionistas, membros do conselho de assistência social, de saúde, do idoso, procuradores, controladores internos, OS, OSCIP, e demais interessados.

Quando?

29 de abril de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Secretários de Saúde e de Assistência Social, equipes da gestão, assistentes sociais, psicólogos, enfermeiros, farmacêuticos, nutricionistas, membros do conselho de assistência social, de saúde, do idoso, procuradores, controladores internos, OS, OSCIP, e demais interessados.

Parceira Acadêmica
CURSO SUSPENSO - Política de Atenção ao Idoso: Do Direito à Efetivação nos Municípios
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Apresentação

A Política Nacional do Idoso vem se construindo ao longo das últimas décadas, no intuito de buscar a garantia dos direitos, considerando a nova composição etária no país, na medida em que os dados estatísticos indicam um crescimento significativo da população idosa.
O Brasil está fazendo a transição de um país jovem para um mais velho de forma muito rápida, sendo que no Rio Grande do Sul, de forma mais veloz do que a média nacional. A marca alcançada pelo RS em 2019 só será atingida pelo Brasil em 2031, conforme indicam os cálculos do IBGE.
A Lei nº 8.842/1994 dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, resultado das proposições da sociedade e dos movimentos sociais. Em seus artigos encontraremos os dispositivos garantidores de direitos, princípios e diretrizes da política, a fim de assegurar uma vida digna à população idosa.
Criado a partir da Lei nº 10.741/2003, o Estatuto do Idoso tem como objetivo regularizar os direitos sociais da população com idade igual ou superior a 60 anos. Trata-se de um marco jurídico e político importante, uma lei inovadora, ou-sada e avançada que visa todo um sistema protetivo de resguardar os direitos da pessoa idosa.
O curso objetiva subsidiar os servidores municipais à reflexão acerca da atenção ao idoso, aos indicadores de longevidade do RS e a preparação para oferta de ações e serviços públicos à pessoa idosa, em consonância com a legislação.

Público-Alvo

Secretários de Saúde e de Assistência Social, equipes da gestão, assistentes sociais, psicólogos, enfermeiros, farmacêuticos, nutricionistas, membros do conselho de assistência social, de saúde, do idoso, procuradores, controladores internos, OS, OSCIP, e demais interessados.

Data / Horário

29 de abril de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Carga horária

08 horas-aula.

Programação

1. Marcos legais
1.1. Constituição da República
1.2. Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social
1.3. Resolução nº 109/2009, Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
1.4. Lei nº 8.842/1994, dispõe sobre a política nacional do idoso
1.5. Decreto nº 9.921/2019, regulamenta a temática da pessoa idosa
1.6. Lei nº 10.741/2003, Estatuto do Idoso
1.7. Lei nº 12.213/2010, institui o Fundo Nacional do Idoso
1.8. Portaria de Consolidação MS nº 2/2017, consolida as normas sobre políticas nacionais de saúde do SUS, Anexo XI institui a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa
1.9. Diagnóstico da Situação da Pessoa Idosa no Rio Grande do Sul, elaborado pela Comissão Intersetorial para Ela-boração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Pessoas Idosas - PDDHPI, do RS

2. Conquistas da Política Nacional do Idoso
2.1. Conselhos estaduais e municipais
2.2. Delegacias especializadas do idoso
2.3. Promotorias de defesa do idoso
2.4. Política Nacional de Saúde do Idoso

3. Direitos da pessoa idosa
3.1. Passe livre
3.2. Estacionamento
3.3. Atendimento preferencial
3.4. Carteira do idoso
3.5. Transporte coletivo urbano ou metropolitano
3.6. Cultura e lazer
3.7 Prioridade na tramitação processos e procedimentos judiciais
3.8. Benefício de Prestação Continuada (BPC)

4. Rede de proteção à pessoa idosa
4.1. Assistência Social
4.1.1. Proteção Social Básica
4.1.1.2. Serviços ofertados no CRAS
4.1.1.2.1. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV
4.1.1.2.2. Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF
4.1.2.2.3. Cadastro Único
4.1.2.2.4. Benefícios Eventuais
4.1.2. Projetos de intervenção
4.1.2.1. Protagonismo da terceira idade
4.1.3. Proteção Social Especial de Média Complexidade
4.1.3.1. Centro dia
4.1.4. Proteção Social Especial de Alta Complexidade
4.1.4.1. Casa-lar, república, residência temporária, família acolhedora
4.1.4.2. Instituições de longa permanência – ILPI
4.1.4.3. Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 283/2005, regulamenta o funcionamento das instituições de longa permanência para idosos
4.2. Saúde
4.2.1. Política Nacional de Saúde do Idoso
4.2.1.1. Diretrizes
4.2.1.2. Propósitos
4.2.1.3. Conquistas da PNSI
4.2.1.4. Desafios para a rede SUS

Professor(a)

Cleusa Kereski - Advogada, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Especialista em Direito Público, Especialista em Gestão em Saúde, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

http://lattes.cnpq.br/7437654339200236
Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 415,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 373,50 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 390,10 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 622,50 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 585,15 por participante
03 a ou mais participantes R$ 560,25 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

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