Programação

1. FORMAS CONSTITUCIONAIS DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO
1.1 Concurso público;
1.2 Cargo em comissão;
1.3 Contrato temporário;
1.4 Processo seletivo;

2. CONCURSO PÚBLICO
2.1 Criação do cargo público de provimento efetivo;
2.2 Obrigatoriedade;
2.3 Prazo de Validade e a possibilidade de prorrogação;
2.4 Provas e Títulos;
2.5 Reserva de vagas para portadores de necessidades especiais e a necessidade de lei municipal;
2.6 Particularidades com relação ao concurso público na área do Magistério: o final da Década da Educação, a exi-gência de escolaridade mínima na LDB e a previsão do Plano Nacional de Educação para admissão de professores; posicionamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Tribunal de Contas do Estado.
2.7 Realização do Concurso.

3. CARGO EM COMISSÃO
3.1 Criação;
3.2 Atribuições de direção, chefia e assessoramento;
3.3 Demais requisitos: idade, habilitação, carga horária;
3.4 Livre nomeação e exoneração;
3.5 Percentual de cargos em comissão garantido ao servidor de carreira;
3.6 Criação de cargos em comissão fictícios ou em moldes artificiais;
3.7 Posicionamento do Judiciário;

4. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
4.1 Necessidade temporária e atividades permanentes;
4.2 Excepcional interesse público;
4.3 Lei Municipal: prazo, função, remuneração, atribuições, direitos do contratado.
4.4 Processo seletivo simplificado
4.5 Posição do Judiciário e do TCE sobre a matéria.

5. PROCESSO SELETIVO: A EC 51/06 – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
5.1 A Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações – regulamentação da EC 51/06;
5.2 Regime Jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;

6. REGISTRO DE ATOS DE ADMISSÃO
6.1 Natureza jurídica dos atos de admissão;
6.2 Competência constitucional do TCE para apreciar e registrar os atos de admissão municipais;
6.3 Relação dos atos de admissão municipais sujeitos à registro pelo TCE;
6.4 Procedimentos operacionais relativos ao encaminhamento ao TCE dos atos de admissão sujeitos à registro (SIAPES WEB CONCURSOS);
6.5 Tramitação dos processos de registro junto ao TCE;
6.6 Recursos cabíveis relativamente à negativa de registro dos atos de admissão;
6.7 Desconstituição de atos de admissão cujo registro fora negado pelo TCE.

7. A CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
7.1 O dever de licitar;
7.2 Atos preparatórios à licitação;
7.3 A escolha da modalidade licitatória;
7.4 Critério de julgamento;
7.5 Hipóteses de dispensa de licitação;
7.6 Posicionamento atual do TCE/RS;
7.7 Considerações gerais sobre a execução do contrato: fiscalização, causas de rescisão e aplicação de penalidades.