Programação

TCE/RS: Defesa nas Contas de Governo e nas Contas de Gestão. Posicionamento do Tribunal de Justiça como argumento para os esclarecimentos. Posição do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 729744 e nº 848826, que transitaream em julgado em Outubro/2019, sobre o Julgamento das Contas de Gestão.

1. Competência constitucional do Tribunal de Contas para apreciação das contas dos agentes públicos.
2. Processo de Contas:
2.1 Resoluções nº 1.028/2015 – Regimento Interno do Tribunal. 
2.2 Normas editadas pelo TCE/RS, através da Resolução nº 1.099/2018, para adequar aos ditames dos artigos 71 e 86 do atual Regimento Interno da Corte de Contas.
3. Contas de Governo:
3.1 Definição
3.2 Rito
3.3 Instrução
3.4 Esclarecimentos
3.5 Decisão e seus efeitos
4. Contas de Gestão:
4.1 Definição
4.2 Rito
4.3 Instrução
4.4 Esclarecimentos
4.5 Decisão e seus efeitos
5. Preparação da defesa e/ou esclarecimentos:
5.1 Montagem
5.2 Argumentação
5.3 Juntada de documento após a juntada da peça
5.4 Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva do gestor: Posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Estado do RS, como matéria dos esclarecimentos
5.5 RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N°729744 E N° 848826 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
5.6 DECISÕES RECENTES DO TJ/RS com base nos RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N°729744 E N° 848826, transitados em julgado em OUTUBRO de 2019
6. Glosas frente aos Recursos Extraordinários nº 729744 e nº 848826 do Supremo Tribunal Federal.
7. Jurisprudência.