Programação

1. REGIME DE ADIANTAMENTO DE DESPESA
1.1. Definição e natureza jurídica
1.2. Quando usar o adiantamento?
1.3. Legislação de regência: Lei nº 4.320/1964 e Lei nº 8.666/1993
1.4. Excepcionalidade ao processo normal de realização de despesa pública
1.5. Adiantamento X diária X restituição
1.6. Regulamentação em lei municipal

2. REGIME DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS EM ESPÉCIE
2.1. Despesas de pequeno vulto
2.2. Manutenção de bens móveis e imóveis
2.3. Participação de agentes públicos em cursos ou congressos
2.4. Viagens temporárias no interesse da Administração Pública
2.5. Organização e realização de eventos pelo Poder Público
2.6. Caráter indispensável ao andamento de medidas judiciais
2.7. Representação do Município
2.8. Natureza excepcional, devidamente justificada e autorizada pela autoridade superior

3. OPERACIONALIZAÇÃO DO ADIANTAMENTO DE DESPESAS
3.1. Previsão orçamentária e ordenação da despesa em regime de adiantamento
3.2. Empenho prévio, dotação orçamentária, detalhamento e justificativa
3.3. Quem pode receber adiantamento?
3.3. Formalidades nos atos de concessão e recebimento
3.4. Prestação de contas: competência para análise, avaliação e parecer
3.4. Responsabilidades em relação a despesa em regime de adiantamento
3.5. Prazos: prestação de contas, análise, contraditório e recolhimento de saldos
3.6. Quitação e baixa do adiantamento
3.7. Fluxograma do “passo-a-passo” operacional do adiantamento

4. PRESTAÇÃO DE CONTAS
4.1. Formalidades de procedimentos de prestação de contas
4.2. Relatório circunstanciado com objetivos e atividades
4.3. Prestação de contas física: tipos de documentos comprobatórios
4.3. Prestação de contas financeira: documentos fiscais e outros comprovantes
4.4. Documentos não aceitos em prestações de contas de adiantamentos
4.5. Glosas de despesas e consequências

5. MODELOS
5.1. Anteprojeto de lei municipal sobre regime de adiantamentos
5.2. Solicitação de adiantamento de despesas
5.3. Relatório circunstanciado de prestação de contas
5.4. Parecer de avaliação da prestação de contas de adiantamento
5.5. Manual sobre regime de adiantamento de despesas