O Conselho Municipal de Saúde é órgão de instância colegiada instituído por lei para garantir a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, composto por representantes do governo, presta-dores de serviço, profissionais de saúde e usuários, em caráter permanente e deliberativo.
A institucionalização da participação social no SUS foi feita por meio de vários dispositivos legais, a começar pelo texto constitucional de 1988, que define o “caráter democrático e descentralizado da gestão administrati-va, com a participação da comunidade”.
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, define a competência dos Conselhos de Saúde em seu § 2º do artigo 1º. Os Conselhos de Saúde constituem-se como espaços públicos com base no pressuposto de que a participação da sociedade deve ser acolhida como forma de controle social e interferência na definição e de-sempenho das políticas públicas. Assim, com a criação dos conselhos, o controle social assume lugar estraté-gico na definição e execução das políticas de saúde no território.
A participação e o exercício do controle social realizados pelos Conselhos de Saúde devem ocorrer em um processo de diálogo e no conjunto de construção, execução e fiscalização da política sanitária, para que se aplique o objetivo constitucional de construção de um SUS descentralizado e participativo.