Programação

1. ORIGENS E EXPERIÊNCIAS ANTERIORES
2. OBJETIVOS GERAIS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
3. ABRANGÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO MUNICÍPIO
3.1 Executivo
3.2 Legislativo
3.3 Autarquias
3.4 Fundações
3.5 Empresas públicas
3.6 Sociedades de Economia mista
3.7 Empresas controladas
3.8 Empresa Estatal dependente
3.9 Consórcios
4. CONDIÇÕES PARA REGULAR GERAÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL ESTABELECIDAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
4.1 Enquadramento das despesas com pessoal nos conceitos dos arts. 16 e 17 da LC nº 101/2000
4.2 Requisitos de regularidade das despesas com pessoal
4.2.1 Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
4.2.2 Declaração do ordenador da despesa
4.2.3 Demonstração da origem dos recursos
4.2.3 Demonstração de não afetação das metas de resultados fiscais
4.2.4 Sugestão de premissas e de metodologia de cálculo a serem utilizadas
4.2.5 Fornecimento de modelo que atende aos requisitos legais e explicação detalhada do seu preenchimento
4.3 Esferas de responsabilidade do Administrador pelo descumprimento das exigências relativas a geração das des-pesas com pessoal: administrativa, civil e criminal
5. DEFINIÇÕES E LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
5.1 Limites gerais definidos para o Município
5.2 Repartição do limite geral entre Executivo e Legislativo
5.2.1 Limite de alerta
5.2.2 Limite de prudência
5.2.3 Limite máximo
5.3 Consequências no caso de extrapolação de cada um dos limites
5.3.1 Alerta do Tribunal de Contas
5.3.2 Vedações à prática de atos:
5.3.2.1 Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título
5.3.2.1.1 Ressalvas: revisão geral anual (Parecer Coletivo TCE/RS nº 3/2002) e cumprimento de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual
5.3.2.2 Criação de cargo, emprego ou função;
5.3.2.3 Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
5.3.2.4 Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título
5.3.2.4.1 Ressalva: reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança
5.3.2.5 Contratação de hora extra
5.3.2.5.1 Ressalvas: para atender convocação extraordinária da Casa Legislativa e nas situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
5.4 Prazos para redução
5.4.1 Normais
5.4.2 Excepcionais
5.4.2.1 No último ano de mandato
5.4.2.2 No caso de calamidade pública
5.4.2.3 No caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto – PIB
5.5 Parcelas integrantes e não integrantes do conceito das despesas com pessoal
5.5.1 Parcelas remuneratórias
5.5.2 Parcelas indenizatórias
5.5.3 Despesas controversas: terceirizações, etc.
5.6 Cálculo da receita corrente líquida
5.7 Análise da Instrução Normativa do TCE/RS nº 6/2019
5.8 Relatórios e informações ao TCE/RS
6. CONSEQUÊNCIAS INSTITUCIONAIS DECORRENTES DA NÃO REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL NO PRAZO DEFINIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
6.1 Novidades introduzidas pela Lei Complementar nº 164/2018.
7. CONSEQUÊNCIAS PESSOAIS (DO GESTOR) DECORRENTES DA NÃO REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL NO PRAZO DEFINIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
8. LIMITES COM FOLHA DE PAGAMENTO DO LEGISLATIVO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2000
8.1 Diferenças conceituais e de prazos entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Emenda Constitucional nº 25/2000