A arrecadação de tributos pelos Municípios é indispensável para a realização de políticas públicas locais e para a manutenção de toda a sua estrutura. A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, também qualifica como requisito essencial da responsabilidade na gestão em cada ente da Federação, a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos da sua competência, sob pena de vedação a recebimento de transferências voluntárias dos demais entes.
Para tanto, é imprescindível a edição de leis adequadas ao Ordenamento Jurídico, o conhecimento das normas ge-rais de Direito Tributário, das disposições constitucionais que dão suporte ao tema, a importância dos princípios na aplicação da legislação tributária, o mapeamento das decisões judiciais que afetam os Municípios e os apontamentos realizados pelos órgãos de controle.
Sendo a atividade de tributação uma das mais relevantes para o Município, assertiva que é infirmada pelo próprio texto constitucional, a atividade de cobrança de tributos deve ser pautada no estrito rigor da lei e na observância de todo arcabouço jurídico existente que, infelizmente, em matéria tributária é vasto e, por vezes, confuso.
Esta Consultoria, visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais envolvidos nessas atividades relacionadas à cobrança de tributos, realizará curso de Capacitação em Direito Tributário, no qual serão abordados tópicos relativos as limitações ao poder de tributar, princípios constitucionais correlatos, conceito de tributo, fato gerador, hipótese de incidência, sujeitos da relação jurídico-tributária, prescrição, decadência, isenção, imunidade e não incidência, hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, lançamento tributário e suas modalidades, dentre outros.
Importante salientar que apesar do curso ser voltado para capacitação em Direito Tributário de uma forma geral, grande parte dos exemplos utilizados em sala de aula será relacionada aos tributos que são de competência do Mu-nicípio, decorrentes da larga experiência desta Consultoria em relação à matéria, o que permite uma compreensão não só teórica, mas também prática, facilitando o trabalho dos que operam na área e evitando equívocos que podem gerar renúncia de receita.