Programação

1. Parcelamento do solo e a Constituição da República Federativa do Brasil
1.1 Competência para legislar sobre direito urbanístico
1.2 Competência municipal para legislar sobre organização territorial
1.2.1 Planejamento urbano
1.2.2 Planejamento e controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo
2. Do Parcelamento do solo urbano
2.1. Leis de regência na esfera nacional, estadual e municipal
2.2. Espécies de parcelamento do solo na legislação pátria
2.2.1 Conceito legal de loteamento
2.2.1.1 Conceito legal de loteamento de acesso controlado, modalidade introduzida pela Lei n° 13.465/2017
2.2.2 Conceito legal de desmembramento
2.2.3 Conceito de fracionamento
2.2.3.1 Diferença entre desmembramento e fracionamento
2.3 Conceito legal de lote
2.4 Conceito de gleba
2.5 Condomínio de lotes. Figura híbrida. E agora???
3. Da localização dos parcelamentos de solo
3.1 Zona urbana ou perímetro urbano
3.2 Zona de expansão urbana
3.3 Zona Urbanizável
3.4 Zona de urbanização específica
3.5 Áreas proibidas
4. Requisitos urbanísticos para loteamento
4.1 Requisitos mínimos a serem atendidos
4.2 Destinação de área pública
4.3 Sistema de circulação
4.4 Infraestrutura básica
4.5 Equipamentos comunitários
4.6 Espaços livres
4.7 Dimensão dos lotes
4.8 Faixa não-edificável
4.8.1 Diminuição da faixa não edificável para 5 (cinco) metros ao longo das águas correntes e dormentes. Lei nº 13.913/2019
4.8.2 Restrições urbanísticas
4.8.3 Restrições ambientais
5. Diretrizes urbanísticas
5.1 Pedido das diretrizes urbanísticas
5.2 Fornecimento das diretrizes urbanísticas
5.3 Dispensa das diretrizes urbanísticas
6. Plano de loteamento
6.1 Documentos que compõe
6.2 Projeto de loteamento
7. Projeto de desmembramento
7.1 Documentos que compõe
7.2 Projeto
8. Projeto de Fracionamento
9. Aprovação do projeto de loteamento e desmembramento 
9.1 Análise
9.2 Cronograma
9.3 Vedação de aprovação
9.4 Situações em que cabe ao Estado disciplinar as aprovações
9.5 Prazo para aprovação do projeto
9.6 Destinação de área pública
9.7 Garantia
10. Registro do loteamento e do desmembramento
10.1 Prazo para registro
10.2 Documentos que devem acompanhar o plano de loteamento 
10.3 Publicidade
10.4 Impugnação
10.5 Comunicação do registro
10.6 Registro dos bens destinados
10.7 Cancelamento do Registro
11. Responsabilidades do loteador e do Município
11.1 Fiscalização pelo Município
11.2 Crime contra administração pública decorrente da Lei n° 6.766/1979
11.3 Responsabilidade pela regularização
12. Contratos
12.1 Restrições urbanísticas convencionais
13. Conteúdo das normas municipais sobre parcelamento do solo 
13.1 Sugestão de anteprojeto de lei de parcelamento do solo
14. Legislação
15. Parcelamento do Solo Rural
15.1 Disposições da Constituição da República Federativa do Brasil
15.2 Parcelamento do solo no Estatuto da Terra – Lei nº 4.504/1964
15.3 Considerações gerais sobre área rural. Conceito do Código Tributário Nacional e destinação
15.4 Parcelamento do solo rural. Competências
15.5 Parcelamento do solo rural com fins urbanos, em área rural
15.6 Aprovação do projeto de loteamento ou desmembramento
15.7 Registro do loteamento ou desmembramento
15.8 Desmembramento rural
15.9 Módulo rural e o parcelamento do solo
15.10 Atuação do Município
15.11 Fiscalização
15.12 Responsabilidades do loteador e do Município
15.13 Legislação
15.14 Jurisprudência