DPM Educação:(51)3094-3440
DPM Consultoria:(51)3027-3400

Quando?

12 de fevereiro de 2020: das 09h ás 12h e das 13h às 17h.

Onde?

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Prefeitos Municipais, Assessores e Procuradores Jurídicos, Dirigentes, Secretários Municipais de Educação, Secretários Municipais de Administração, Servidores da Área de Pessoal e demais servidores envolvidos, direta ou indiretamente, com a Educação Municipal.

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Quando?

12 de fevereiro de 2020: das 09h ás 12h e das 13h às 17h.

Onde?

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Prefeitos Municipais, Assessores e Procuradores Jurídicos, Dirigentes, Secretários Municipais de Educação, Secretários Municipais de Administração, Servidores da Área de Pessoal e demais servidores envolvidos, direta ou indiretamente, com a Educação Municipal.

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Parceira Acadêmica
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E RESERVA PARA HORA-ATIVIDADE: Entendendo e Adequando os Planos de Carreira do Magistério.
Apresentação

Transcorridos quase 12 anos da edição da Lei Federal nº 11.738/2008 e aproximadamente 9 anos da decisão do STF na ADI 4167 a implantação do piso nacional do magistério para os servidores públicos ainda não é uma realidade para muitos Municípios, principalmente em razão do critério de reajuste adotado na referida normativa. Além disso, a reserva de 1/3 da carga horária sem o contato direto com os alunos ainda não está pacificado pela Judiciário, gerando dúvidas e incertezas para as Administrações Municipais. Pensando nisso, o presente treinamento visa oferecer aos Municípios esclarecimentos quanto a Lei Federal nº 11.738/2008, apresentar os entendimentos jurisprudenciais da matéria e indicar possíveis soluções para o cumprimento da Lei Federal, sem que isso comprometa o orçamento da Secretaria Municipal da Educação, principalmente no tocante aos índices com as despesas de pessoal.

ASSISTA A SINOPSE DO CURSO

Data / Horário

12 de fevereiro de 2020: das 09h ás 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Carga horária

08 horas-aula.

Público-Alvo

Prefeitos Municipais, Assessores e Procuradores Jurídicos, Dirigentes, Secretários Municipais de Educação, Secretários Municipais de Administração, Servidores da Área de Pessoal e demais servidores envolvidos, direta ou indiretamente, com a Educação Municipal.

Programa

1. O Piso Nacional do Magistério
1.1 Princípio constitucional;
1.2 Lei Federal nº 11.738/2008;
1.3 O entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 4167 e na ADI 4848;
1.4 O entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul;
1.5 A atualização do valor de acordo com o valor aluno FUNDEB;
1.6 A vinculação do vencimento básico ao índice do FUNDEB: posicionamento do TJRS;
1.7 A adequação do sistema remuneratório ao piso nacional do magistério: apresentação de propostas de acordo com as diferentes sistemáticas remuneratórias existentes nos Planos de Carreira do Magistério;
1.8 Exercícios práticos;
1.9 Demandas judiciais tratando da matéria.


2. A reserva da hora-atividade
2.1 Direito assegurado na LDB;
2.2 Previsões existentes nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação / Câmara de Educação Básica;
2.3 Lei Municipal nº 11.738/2008;
2.4 O entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4167;
2.5 O entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul;
2.6 A obrigatoriedade (ou não) de reservar 1/3 da carga horária para hora-atividade de acordo com o entendimento atualizado do TJRS e a rediscussão da matéria pelo STF;
2.7 A adequação do Plano de Carreira do Magistério para a implantação da hora-atividade;
2.8 Demandas judiciais tratando da matéria.


OBSERVAÇÃO: Sugerimos que o aluno traga o Plano de Carreira do Magistério do seu Município para que possa analisar os dispositivos diante do conteúdo a ser apresentado.

Professor(a)

Amanda Zenato Tronco Diedrich - Advogada, Especialista em Gestão Pública, Consultora Jurídica da Borba Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 415,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 373,50 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 03/02/2020 . R$ 390,10 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 622,50 cada
03 ou mais inscritos R$ 560,25 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 03/02/2020 . R$ 585,15 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3094-3440, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

IMPORTANTE: A CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DESTE CURSO ESTÁ CONDICIONADA AO ATINGIMENTO DO NÚMERO MÍNIMO DE INSCRIÇÕES PARA VIABILIDADE DO EVENTO. NO CASO DE CANCELAMENTO, COMUNICAREMOS COM ANTECEDÊNCIA.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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