Entrou em vigor, no dia 28 de outubro de 2019, o Decreto Federal nº 10.024/2019, que estabelece o novo regulamento de pregão eletrônico da Administração Pública Federal. Tal norma tornou obrigatória a utilização do pregão eletrônico pelos Municípios para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns inclusive de engenharia, com a utilização de recursos da União, decorrentes de transferências voluntárias, observando o cronograma progressivo previsto na IN 206/2019 (do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão).
Além disso, diversos sistemas eletrônicos para realização de pregão disponibilizados no mercado, e utilizados pelos Municípios, seguem as normas federais para a sua operacionalização e já estão funcionando de acordo com as novas regras, demandando que os Municípios revisem e adaptem seus próprios regulamentos de pregão, no que couber, de forma a garantir a compatibilidade entre os regulamentos locais e a efetiva execução do pregão no sistema eletrônico.
Por essa razão, o presente treinamento tem como objetivo examinar as novas regras do Decreto Federal nº 10.024/2019, visando a identificar as inovações em relação ao revogado Decreto Federal nº 5.450/2005, e potenciais alterações necessárias nos regulamentos e processos municipais de pregão eletrônico.