DPM Educação: (51) 3094-3440
DPM Consultoria: (51) 3027-3400

20 de fevereiro de 2020: das 09h às 12h e das 13h e das 17h.

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem

Servidores da Secretaria de Planejamento e de Meio Ambiente, Licenciadores Ambientais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Fiscais de Posturas e de Meio Ambiente, Membros do Controle Interno, e demais interessados.   

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Servidores da Secretaria de Planejamento e de Meio Ambiente, Licenciadores Ambientais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Fiscais de Posturas e de Meio Ambiente, Membros do Controle Interno, e demais interessados.   

Parceira Acadêmica
Áreas de Preservação Permanente (APP) – Teoria Jurídica aos Municípios
Apresentação

A Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, seja coberta ou não por vegetação nativa, “com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”, conforme definição do art. 3º, inciso III, c/c o art. 4º, ambos do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012).


Ocorre que o Código Florestal, e a jurisprudência pátria, trazem uma série de nuances ao tema, envolvendo o adequado regime jurídico de proteção, as hipóteses que permitem a intervenção na área, o agir diante de determinadas situações específicas na prática, dentre outros temas de suma relevância ao licenciamento e fiscalização ambiental.


Nesse sentido é que a DPM Educação promove o presente curso, visando apresentar aspectos jurídicos calcados na melhor gestão pública com relação à proteção e cumprimento da norma em relação às APP’s.

Público-Alvo

Servidores da Secretaria de Planejamento e de Meio Ambiente, Licenciadores Ambientais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Fiscais de Posturas e de Meio Ambiente, Membros do Controle Interno, e demais interessados.   

Carga horária

08 horas-aula.

Metodologia
Programação

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
1.1. Tutela Constitucional do Meio Ambiente
1.2. Competências legislativas concorrentes e materiais comuns


2. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP
2.1. Conceito e função
2.2. Delimitação de APP pela Lei Federal nº 12.651/2012 e pela Lei Estadual nº 11.520/2000
2.3. Regime jurídico de proteção
2.4. Responsabilidade ambiental e APP


3. INTERVENÇÕES EM APP
3.1. Hipóteses de utilidade pública
3.2. Hipóteses de interesse social
3.3. Hipóteses de baixo impacto
3.4. Prática de aquicultura


4. CONSOLIDAÇÃO DA APP
4.1. Aplicação da Súmula 613/STJ
4.2. Situações reconhecidas pela Lei Federal nº 12.651/2012
4.3. Serviços essenciais aos residentes na APP – base jurisprudencial
4.4. A canalização de cursos d’água e a APP


5. MUNICÍPIO E O REGIME JURÍDICO DA APP
5.1. Competência legislativa supletiva
5.2. Licenciamento ambiental
5.3. Fiscalização ambiental e tipificação de infrações
5.4. Restauração ou recuperação de áreas degradadas
5.5. Compensação, recuperação ambiental e APP
5.6. APP e áreas verdes urbanas


6. EXAME DE DECISÕES JUDICIAIS SOBRE APP


7. A TRIBUTAÇÃO DA APP NO MUNICÍPIO.

Professor(a)

Orlin Ivanov Goranov - Advogado, Mestre em Direito, Especialista em Direito Tributário, Especializando em Direito Público, Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin Advogados e Professor da DPM Educação

Professor(a)

Thiago Feltes Marques - Advogado, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito Ambiental, Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 415,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 373,50 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 390,10 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 622,50 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 560,25 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 585,15 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
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E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

INFORMAÇÕES 
Telefone (51) 3094-3440, whatsapp (51) 98041-5821, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

IMPORTANTE: A CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DESTE CURSO ESTÁ CONDICIONADA AO ATINGIMENTO DO NÚMERO MÍNIMO DE INSCRIÇÕES PARA VIABILIDADE DO EVENTO. NO CASO DE CANCELAMENTO, COMUNICAREMOS COM ANTECEDÊNCIA.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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