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05 de fevereiro de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h. 

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem

Servidores que tenham, sob sua responsabilidade, a condução dos processos de licitação, em especial Membros das Comissões de Licitação, Setor de Compras, os Secretários, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados. 

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Servidores que tenham, sob sua responsabilidade, a condução dos processos de licitação, em especial Membros das Comissões de Licitação, Setor de Compras, os Secretários, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados. 

Parceira Acadêmica
A Participação da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e dos Demais Beneficiários da Lei Complementar nº 123/2006 nas Licitações
Apresentação

A Lei Complementar nº 123/2006, denominada de Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em cumprimento ao que determinam os arts. 146, inciso III, alínea d, e parágrafo único, 170, inciso IX, e 179, da Constituição da República, estabeleceu tratamento diferenciado e favorecido às microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP.


Em 2007, a Lei nº 11.488/2007, estendeu os benefícios relativos às licitações também para as cooperativas que atendam aos requisitos estabelecidos em seu art. 34. Em 2008, a Lei Complementar nº 128 incluiu o microempreendedor individual – MEI entre os beneficiários do tratamento diferenciado. A Lei Complementar nº 147/2014, por sua vez, ampliou os benefícios nas aquisições públicas para o produtor rural pessoa física e para o agricultor familiar, que atendam ao art. 3º-A, da Lei Complementar nº 123/2006.


No Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, nos arts. 42 a 45, a norma disciplina uma série de benefícios específicos para tais pessoas, quando participarem em licitações públicas, que foram ampliados pela Lei Complementar nº 155/2016; e nos arts. 47 a 49, prevê a realização de licitações diferenciadas para esse público, que foram significativamente alteradas pela Lei Complementar nº 147/2014.


Esses benefícios ainda são objeto de diversas dúvidas, especialmente sobre como harmonizá-los com as demais regras e princípios da licitação e como torná-los operacionais nas diversas modalidades de licitação. Assim, no presente treinamento, serão examinados os beneficiários dessa norma, as espécies de benefícios e a sua concretização nas licitações municipais.

ASSISTA A SINOPSE DO CURSO

Público-Alvo

Servidores que tenham, sob sua responsabilidade, a condução dos processos de licitação, em especial Membros das Comissões de Licitação, Setor de Compras, os Secretários, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados. 

Carga horária

08 horas-aula.

Metodologia
Programação

1. BENEFICIÁRIOS ATUAIS DA LC 123/2006
1.1 Microempresa - ME
1.2 Empresa de pequeno porte - EPP
1.3 Microempreendedor Individual - MEI
1.4. Cooperativas
1.5. Produtor Rural Pessoa Física
1.6. Agricultor Familiar


2. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE AS LICITAÇÕES E A LC Nº 123/2006 (COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES)
2.1 Objetivo e princípios das licitações frente às disposições da LC 123/2006
2.2 Espécies de benefícios
2.3. Regulamentação pelo Decreto nº 8.538/2015


3. PRERROGATIVAS NAS LICITAÇÕES
3.1 Fase de habilitação
3.1.1 Regularidade fiscal e trabalhista
3.1.2 Prazo e procedimento para regularização
3.1.3 Cadastro de fornecedores
3.2. Fase de proposta
3.2.1 Procedimento na concorrência, na tomada de preços e no convite
3.2.2 Procedimento no pregão


4. LICITAÇÕES DIFERENCIADAS
4.1. Licitação com participação exclusiva dos beneficiários
4.2 Licitação com subcontratação obrigatória dos beneficiários
4.3 Licitação com reserva de cotas para a contratação dos beneficiários
4.4 Hipóteses de inaplicabilidade das licitações diferenciadas

Professor(a)

Márcia Bello de Oliveira Braga - Advogada, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito do Estado, Especialista em Direito Tributário, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 415,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 373,50 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 390,10 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 622,50 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 560,25 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 585,15 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

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