A Lei Complementar nº 123/2006, denominada de Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em cumprimento ao que determinam os arts. 146, inciso III, alínea d, e parágrafo único, 170, inciso IX, e 179, da Constituição da República, estabeleceu tratamento diferenciado e favorecido às microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP.

Em 2007, a Lei nº 11.488/2007, estendeu os benefícios relativos às licitações também para as cooperativas que atendam aos requisitos estabelecidos em seu art. 34. Em 2008, a Lei Complementar nº 128 incluiu o microempreendedor individual – MEI entre os beneficiários do tratamento diferenciado. A Lei Complementar nº 147/2014, por sua vez, ampliou os benefícios nas aquisições públicas para o produtor rural pessoa física e para o agricultor familiar, que atendam ao art. 3º-A, da Lei Complementar nº 123/2006.

No Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, nos arts. 42 a 45, a norma disciplina uma série de benefícios específicos para tais pessoas, quando participarem em licitações públicas, que foram ampliados pela Lei Complementar nº 155/2016; e nos arts. 47 a 49, prevê a realização de licitações diferenciadas para esse público, que foram significativamente alteradas pela Lei Complementar nº 147/2014.

Esses benefícios ainda são objeto de diversas dúvidas, especialmente sobre como harmonizá-los com as demais regras e princípios da licitação e como torná-los operacionais nas diversas modalidades de licitação. Assim, no presente treinamento, serão examinados os beneficiários dessa norma, as espécies de benefícios e a sua concretização nas licitações municipais.