Para que um processo de contratação tenha sucesso – atingindo os seus objetivos, em especial a seleção da proposta mais vantajosa – é imprescindível que os atos preparatórios sejam adequadamente elaborados, ob-servando os princípios e regras aplicáveis, tendo em vista que serão os referenciais para a elaboração do edi-tal, que regerá a relação entre a Administração e o particular, durante o certame e toda a execução contratual. 
Assim, somente será possível a elaboração de um bom instrumento convocatório, bem como a correta instru-ção dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, se o planejamento da contratação tiver sido reali-zado de forma adequada, tendo em mira a necessidade da Administração a ser satisfeita e as alternativas exis-tentes no mercado para atendimento dessa demanda, que estará materializado no projeto básico ou termo de referência, conforme o caso, devidamente aprovado pela autoridade competente.
Nesse contexto, o presente treinamento visa contribuir com a correta elaboração do projeto básico e do termo de referência, abordando alguns de seus relevantes aspectos jurídicos, mediante a identificação de regras e limites a serem observados, existentes na legislação, na doutrina e nas decisões dos órgãos de controle a res-peito do tema.