O processamento das licitações públicas é constituído por uma série de atos administrativos determinados pelas leis que regem a matéria, cuja incumbência é designada a servidor ou grupo de servidores específicos. A Lei nº 8.666/1993, no que tange às modalidades tradicionais de licitação (convite, tomada de preços, concorrência pública) determina que o processamento será encargo de uma comissão, de caráter permanente ou especial, formada, em regra, por uma comissão de servidores designada para receber, examinar e julgar todos os documentos e executar os procedimentos relativos às licitações. De outra forma, a Lei nº 10.520/2002 designa a função de processamento do pregão a um agente específico, o pregoeiro, que será assessorado por uma equipe de apoio. 
A investidura dos servidores em tais funções, cuja duração é limitada no tempo, implica a designação de atribuições específicas, expressas em lei, assim como de deveres implícitos nas atividades a serem desempenhadas. Em razão disso, muitas são as dúvidas acerca da responsabilidade desses servidores pelos atos praticados, sobre os limites da sua atuação, a forma de investidura nessas atividades e quanto a possibilidade ou não do recebimento de vantagens remuneratórias pelo desempenho dessas funções. 
Sendo assim, elaboramos o presente curso focado preferencialmente nas questões práticas, para facilitar o dia a dia do servidor designado a desempenhar tais atribuições, inclusive com a disponibilização de modelos de documentos que facilitarão a realização de suas atividades e a efetiva organização da Administração Municipal.