Detalhes dos Cursos

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Secretários da Fazenda, servidores responsáveis pela aplicação da legislação tributária, como fiscais, agentes administrativos, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno, contadores e demais interessados.

Quando?

27 de novembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Gestão Tributária Municipal

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Apresentação

A arrecadação dos tributos é indispensável para a realização das suas políticas públicas municipais e para a manutenção da sua estrutura, sendo que a Lei Complementar n.º 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, qualifica como requisito essencial da responsabilidade na gestão em cada ente da Federação, a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos da sua competência, sob pena de vedação a recebimento de transferências voluntárias dos demais entes.

Para tanto, é imprescindível a edição de leis adequadas ao nosso ordenamento jurídico, o controle das informações necessárias à tributação, o gerenciamento dos prazos e procedimentos para cobranças administrativas e judiciais, entre outros elementos, para garantir a eficácia da tributação.

A DPM Educação, visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais envolvidos nessas atividades, realizará treinamento sobre Gestão Tributária, no qual serão abordados tópicos relativos ao cadastro de contribuintes, atualização anual dos valores dos tributos, emissões de certidões, controles de prazo, programas de parcelamento e de regularização fiscal e outras medidas correlatas.

Público-Alvo

Data / Horário

27 de novembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Carga horária

08 horas-aula.

Programação

1. Conceitos Jurídicos
1.1 Aspectos gerais do tributo: contribuição
1.2 Princípios constitucionais aplicáveis
1.3 (ir) relevância da origem das receitas utilizadas na obra pública
1.4 Normas gerais da contribuição de melhoria
1.4.1 Decreto-lei nº 195/1967
1.4.2 Código Tributário Nacional
1.5 Critérios legais para incidência tributária
1.5.1 Fato gerador
1.5.2 Sujeitos passivos
1.5.3 Base de cálculo
1.5.3.1 Valorização do imóvel versus custo da obra
1.5.3.2 Critérios jurídicos para mensuração da matéria tributável
1.5.4 Critério espacial: área urbana versus área rural

2. Aspectos práticos e procedimentais
2.1 Procedimentos para cobrança do tributo
2.2 Audiência pública?
2.3 Análise de anteprojeto de lei específica
2.4 Isenções e imunidades
2.5 Edital prévio e edital posterior
2.6 Lançamento e notificação
2.7 Decadência e prescrição
2.8 Destinação das receitas
2.9 Equívocos procedimentais e renúncia de receita
2.10 Plano de Pavimentação Comunitária.

Professor(a)

Vanderlei Salazar Fagundes da Rocha - Advogado, Mestre em Direito, Especialista em Direito Tributário, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Consultor Jurídico da Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação

http://lattes.cnpq.br/6269129542006103

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 399,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 359,10 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 375,06 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 0,00 por participante

ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 598,50 por participante
03 ou mais participantes	R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 562,59 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 538,65 por participante

Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77

DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 0,00 por participante

DADOS BANCÁRIOS

Instruções

INSCRIÇÕES
WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Ao final do evento, será fornecido em mãos o certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.

INFORMAÇÕES
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

IMPORTANTE: A CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DESTE CURSO ESTÁ CONDICIONADA AO ATINGIMENTO DO NÚMERO MÍNIMO DE INSCRIÇÕES PARA VIABILIDADE DO EVENTO. NO CASO DE CANCELAMENTO, COMUNICAREMOS COM ANTECEDÊNCIA.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.