Detalhes dos Cursos

Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Licenciadores Ambientais, Secretários da Fazenda, Secretários de Meio Ambiente, Procuradores e Assessores Jurídicos, Fiscais Tributários e de Meio Ambiente, Membros do Controle Interno, do Conselho Municipal de Meio Ambiente e demais interessados.

Quando?

31 de outubro: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
1º de novembro: das 09h às 12h, ou seja, somente pelo turno da manhã.

Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Tributação e Fiscalização Ambiental Municipal

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Apresentação

A tributação ambiental caracteriza-se por sua natureza regulatória ou extrafiscal, retratando instrumento de política pública, indutora de comportamentos ambientalmente corretos, ainda que a exação se dê pelo emprego de taxas, tributos tradicionalmente tidos como retributivos ou contra prestacionais, portando natureza fiscal, por excelência. Esse o caso das taxas ambientais ou taxas verdes.

Segundo a Constituição Federal, são tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (art. 145). E no caso das taxas, o fato gerador deve ser “o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição” (art. 145, II, da CF e art. 77 do CTN).

Nesse sentido é que a DPM Educação, visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais, apresenta o presente curso, com o intuito de apresentar os aspectos jurídico-tributários para aplicar o tributo de modo a financiar os serviços de polícia ambiental, atentando-se, porém, ao controle de proporcionalidade desse tipo de tributo.

Público-Alvo

Data / Horário

31 de outubro: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
1º de novembro: das 09h às 12h, ou seja, somente pelo turno da manhã.

Carga horária

12 horas-aula.

Programação

1. POTENCIAIS FATOS GERADORES E ESPÉCIES
1.1 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
1.2 Licenciamento Ambiental, enquanto fato gerador
1.3 Autorizações e atos precários
1.4 Serviços Ambientais

2 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA AMBIENTAL
2.1 Por denúncia
2.2 De ofício
2.3 Rito

3. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS AMBIENTAIS
2.1 Tributo
2.1.1 Conceito
2.1.2 Espécies
2.1.3 IPTU Ecológico
2.2 Taxa
2.2.1 Conceito
2.2.2 Poder de polícia
2.3 Crédito Tributário
2.3.1 Constituição
2.4 Lançamento
2.4.1 Espécies
2.4.1.1 Homologação
2.4.1.2 Ofício
2.4.1.3 Declaração
2.5 Prescrição
2.6 Decadência.

Professor(a)

Thiago Feltes Marques - Advogado, Especialista em Direito Ambiental, MBA em Gestão de Energia, Petróleo e Gás, Especializando em Direito Público e Constitucional Contemporâneo, Mestre em Direito Público, Consultor Jurídico da Pause & Perin Advogados e Professor da DPM Educação.

http://lattes.cnpq.br/1013962462741253

Professor(a)

Vanderlei Salazar Fagundes da Rocha - Advogado, Mestre em Direito, Especialista em Direito Tributário, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Consultor Jurídico da Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação

http://lattes.cnpq.br/6269129542006103

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 526,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 473,40 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 494,44 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 0,00 por participante

ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 789,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 741,66 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 710,10 por participante

Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77

DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 0,00 por participante

DADOS BANCÁRIOS

Instruções

INSCRIÇÕES
WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Ao final do evento, será fornecido em mãos o certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.

INFORMAÇÕES
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

IMPORTANTE: A CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DESTE CURSO ESTÁ CONDICIONADA AO ATINGIMENTO DO NÚMERO MÍNIMO DE INSCRIÇÕES PARA VIABILIDADE DO EVENTO. NO CASO DE CANCELAMENTO, COMUNICAREMOS COM ANTECEDÊNCIA.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.