Programação

1. INTRODUÇÃO 

2. CONCEITOS E DEFINIÇÕES SOBRE MATÉRIA DISCIPLINAR 
2.1. Ilícitos abrangidos pelo Processo Disciplinar Lato sensu 
2.2. Servidores que estão sujeitos ao Regime Disciplinar 
2.2.1 Servidores Efetivos 
2.2.1.1 Efetivo Estável 
2.2.1.2 Em estágio probatório 
2.2.2. Servidores detentores de Cargo em Comissão 
2.2.3 Celetistas e contratados temporariamente. 
2.3 Fontes do Processo Administrativo Disciplinar 
2.3.1 Constituição Federal 
2.3.1.1 Devido processo legal 
2.3.1.2 Ampla defesa e contraditório 
2.3.1.3 Princípios 
2.3.1.3.1 Princípio da Legalidade 
2.3.1.3.2 Princípio da Impessoalidade 
2.3.1.3.3 Princípio da Moralidade 
2.3.1.3.4 Princípio da Eficiência 
2.3.1.3.5 Princípio da Publicidade 
2.3.2 Outros Princípios Relevantes 
2.4 Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar 
2.4.1 Sindicância Disciplinar 
2.4.2 Processo Administrativo Disciplinar decorrente de Sindicância 

3. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
3.1 Instauração 
3.1.1. Despacho da autoridade competente instaurando o processo 
3.1.2. Confecção da Portaria Instauradora 
3.1.2.1 Informações que devem constar na Portaria 
3.1.2.2 Designação da Comissão 
3.1.2.2.1 Dever funcional de compor a Comissão 
3.1.2.2.2 Impedimento ou Suspeição dos Membros da Comissão 
3.1.2.2.3 Número de membros que compõe a Comissão 
3.1.2.3 Prazo para a conclusão do processo 
3.1.2.3.1 Definição na Portaria 
3.1.2.3.2 Possibilidade de prorrogação 
3.1.3.3 Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar 
3.1.3.4 Possibilidade de instituir gratificação para a Comissão Processante 
3.1.3. Publicação da Portaria 
3.1.4. Efeitos da instauração do Processo Administrativo Disciplinar 
3.1.2.3 Dever funcional de compor a Comissão 
3.1.2.4 Impedimento ou Suspeição dos Membros da Comissão 
3.1.2.5 Número de membros que compõe a Comissão 

4. INÍCIO DOS TRABALHOS PELA COMISSÃO 
4.1 Ata de instalação e deliberação 
4.1.1 Designação do Secretário 
4.1.2 Designação de data de interrogatório do indiciado 
4.1.3 Expedição de mandado de citação do indiciado 
4.1.4 Requisição de documentos 
4.2 Citação do acusado para interrogatório 
4.2.1 Teor do mandado de citação 
4.2.2 Citação Pessoal 
4.2.2.1 Prazo de entrega antes do interrogatório 
4.2.2.2 Recusa de recebimento 
4.2.3 Via correio 
4.2.4 Acusado em lugar incerto e não sabido 
4.3 Acompanhamento do Processo 
4.3.1 Pessoalmente 
4.3.2 Por Advogado legalmente constituído 
4.3.3 Súmula Vinculante nº 5 - STF 
4.3.4 Nomeação de defensor dativo 
4.4 Afastamento preventivo do indiciado 
4.4.1 Hipóteses 
4.4.2 Necessidade de despacho fundamentado da autoridade competente 
4.4.3 Prazo do afastamento 
4.4.4 Manutenção da remuneração 
4.5 Os trabalhos da Comissão 
4.5.1 Busca da Verdade Material 
4.5.2 Atuação da comissão 
4.5.2.1 Dedicação Integral 
4.5.2.2 Autonomia da Comissão 
4.5.3 Divergência de entendimento na Comissão 
4.6 Cópia reprográfica e Vista do Processo 
4.6.1 Fornecimento de cópia reprográfica 
4.6.2 Direito à cópia: quando fornecer e possibilidade de cobrança 
4.6.3 Vista dos autos na repartição 
4.7 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCEDIMENTO 
4.7.1 Hipóteses 
4.7.2 Aceitação e condições 
4.7.3 Homologação 
4.7.4 Descumprimento das cláusulas pelo servidor 
4.7.5 Extinção da punibilidade pelo cumprimento. 

5. A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 
5.1 Tipos de prova 
5.1.1. Interrogatório do Indiciado 
5.1.1.1 Momento do Interrogatório 
5.1.1.2 Não comparecimento 
5.1.1.3 Acompanhamento de advogado 
5.1.1.4 Possibilidade de permanecer em silêncio 
5.1.1.5 Confissão 
5.1.2 Testemunhas 
5.1.2.1 Testemunha servidor público 
5.1.2.1.1. Requisição ao chefe imediato 
5.1.2.2 Testemunha convidada 
5.1.2.3 Impedimento e suspeição 
5.1.2.4 Contradita 
5.1.2.5 Compromisso de dizer a verdade e falso testemunho 
5.1.2.6 Informante 
5.1.2.7 Ordem de oitiva das testemunhas e inversão do ônus da prova 
5.1.2.8 Procedimentos para a oitiva da criança e do adolescente 
5.1.2.8.1 Convite na pessoa do responsável legal 
5.1.2.8.2 Comunicação ao Conselho Tutelar 
5.1.3 Perícias 
5.1.3.1 Designação de peritos 
5.1.3.2 Nomeação de assistente técnico 
5.1.3.3 Apresentação de quesitos 
5.1.3.4 Laudo pericial e possibilidade de impugnação 
5.1.4 Acareação 
5.1.5 Prova Emprestada 
5.1.6 Incidente de Sanidade Mental do Indiciado 
5.1.7 Documentos 
5.1.8 Indeferimento de provas requeridas pelo indiciado 
5.1.8 Encerramento da Instrução. 

6. DEFESA DO INDICIADO 
6.1 Momento da defesa escrita 
6.1.1 Revelia e defesa dativa 
6.1.1.1 A indisponibilidade do Direito de Defesa 
6.1.1 Prazos para a defesa 
6.1.2 Defesa prévia 
6.1.3 Defesa final 

7. RELATÓRIO DA COMISSÃO 
7.1 Preliminares 
7.2 Análise das Provas e da Defesa 
7.3 Atenuantes e agravantes 
7.4 Conclusão e Enquadramento 

8. JULGAMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE 
8.1 Relatório não vincula o julgador 
8.2 Elementos de convicção 
8.3 Novo enquadramento 
8.4 Aplicação de penalidade 
8.4.1 Espécies de Pena 
8.4.1.1 Advertência 
8.4.1.2 Suspensão 
8.4.1.3 Demissão 
8.4.1.4 Cassação de aposentadoria ou disponibilidade 
8.4.1.5 Perda da função ou cargo de confiança 

9. NULIDADE 
9.1 Princípio do prejuízo 
9.2 Nulidades Absolutas 
9.3 Nulidades Relativas 

10. PRESCRIÇÃO 
10.1 Termo inicial da contagem do prazo de prescrição 
10.1.1 Conhecimento do fato pela Autoridade competente 
10.2 Interrupção da contagem do prazo de prescrição e reinício da contagem 
10.3 Extinção da possibilidade de punir 

11. RESPONSABILIDADES 
11.1 Responsabilização Civil 
11.1.1 Dano Causado ao Erário 
11.1.2 Dano Causado a Particular 
11.2 Responsabilização Penal 
11.3 Regra Geral da Independência das Instâncias 
11.3.1 Absolvição Criminal por Insuficiência de Provas ou por Fato Não Ser Crime e Falta Residual 
11.4 Exceções à Independência das Instâncias 
11.4.1 Absolvição Criminal por Inexistência do Fato ou Autoria ou por Excludentes de Ilicitude 
11.4.2 Condenação Criminal Definitiva 

12. RECURSOS DO PROCESSO DISCIPLINAR 
12.1 Via Recursal 
12.1.1 Direito de Petição e Requerimento 
12.1.2 Pedido de Reconsideração e Recurso Hierárquico 
12.2 Revisão Processual 
12.2.1 Pressupostos Legais 
12.2.2 Prazo para o pedido 

13 CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO DISCIPLINAR 

14 ROTEIROS 
14.1 Sindicâncias 
14.2 Processo Administrativo Disciplinar 

15 MODELO DE ATOS PARA OS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES 

IMPORTANTE: TRAZER O REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO, CÓPIA DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E UMA SINDICÂNCIA (JÁ CONCLUÍDOS).