O FGTS Digital é um Sistema proposto pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que visa aperfeiçoar a prestação de informações de trabalhadores e empregadores, a apuração, o lançamento e a arrecadação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Em vigor desde o dia 1º de março, sua implementação e a operacionalização estão regulamentadas pela Portaria MTE nº 240, de 29 de fevereiro de 2024.

A proposta visa utilizar as informações já declaradas no eSocial – quanto aos débitos existentes, sua natureza e individualização – para a emissão de guias rápidas e personalizadas pelo usuário para pagamento do FGTS. Da mesma forma, o sistema digital ainda permitirá a solicitação de estornos, restituição, compensação e parcelamento de valores.

O presente treinamento tem como objetivo principal abordar as questões jurídicas relativas à prestação de informações necessárias para operacionalização da plataforma digital, bem como por orientar os servidores responsáveis pela geração dos dados e envio das informações em relação às rotinas envolvidas a partir da legislação vigente.

O curso tem natureza teórica e NÃO HAVERÁ DEMONSTRAÇÃO PRÁTICA DE PLATAFORMA.