A Emenda Constitucional – EC nº 103, de 2019, promoveu a desconstitucionalização das regras permanentes de concessão de pensão por morte aos dependentes dos servidores públicos civis de todos os entes da Federação, remetendo a sua regulamentação para a lei do respectivo ente federativo.

Ainda que a concessão da pensão por morte, a partir da EC nº 103, esteja vinculada ao disposto na lei de cada ente, e ainda que muitos dos Municípios, em especial, permaneçam aplicando a legislação anterior à EC nº 103 para concessão do benefício, entendemos cabível o critério estabelecido no art. 23 da Emenda, aplicável aos segurados do RGPS e aos servidores da União pelos Municípios, se assim legislarem.

Por sua vez, a EC nº 103 trouxe regra de aplicação imediata e obrigatória por todos os regimes previdenciários no que diz respeito à acumulação de benefícios de pensão por morte, sendo regra a vedação de acumulação de mais de uma pensão por morte, conforme caput do art. 24 da Emenda. O próprio dispositivo traz exceções, possibilitando a acumulação de pensões por morte, assim como de pensões por morte com aposentadorias ou com proventos de inatividade de origem militar, situações para as quais há a previsão de redução do valor do benefício a ser pago a partir do segundo benefício, numa escala decrescente de rendimento.

A intenção é expormos nossas considerações sobre o benefício de pensão por morte a partir do disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e como a jurisprudência tem enfrentado, especialmente a questão da acumulação de benefícios, até então.