Detalhes dos Cursos

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Membros dos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa, gestores da política de Assistência Social, Saúde, Desporto, Cultura, Desenvolvimento Social, equipes técnicas (assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais, coordenadores, enfermeiros, técnicos em enfermagem, fisioterapeutas, farmacêuticos, nutricionistas, sociólogos, educadores sociais, antropólogos, terapeutas ocupacionais, sociólogos, administradores, etc.), profissionais de ensino médio, cuidadores, coordenadores, secretaria executiva, advogados, controladores internos, organizações da sociedade civil organizada (associações, entidades, instituições) de atendimento à pessoa idosa e demais interessados.

Quando?

21 de maio de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Política de Atendimento à Pessoa Idosa. Conselho, Fundo, Plano de Ação e de Aplicação, Chancela de Projetos e Captação de Recursos e planejamento da política em âmbito municipal

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Apresentação

A Política Nacional da Pessoa Idosa vem se construindo ao longo das últimas décadas no intuito de buscar a garantia dos direitos, especialmente face a nova composição etária no país, na medida em que os dados estatísticos indicam um crescimento significativo da população idosa.

O Brasil está fazendo a transição de um país jovem para um mais velho de forma muito rápida, sendo que no Rio Grande do Sul de forma mais veloz do que a média nacional. A marca alcançada pelo RS em 2019 só será atingida pelo Brasil em 2031, conforme indicam os cálculos do IBGE.

A Lei nº 8.842/1994 institui a Política Nacional da Pessoa Idosa, resultado das proposições da sociedade e dos movimentos sociais, e em seus artigos encontraremos os dispositivos garantidores de direitos, princípios e diretrizes a fim de assegurar uma vida digna à população idosa. Criado a partir da Lei nº 10.741/2003, o Estatuto da Pessoa Idosa tem como objetivo regularizar os direitos sociais da população com idade igual ou superior a 60 anos. Trata-se de um marco jurídico e político importante, uma lei inovadora, ousada e avançada que visa todo um sistema protetivo para resguardar os direitos da pessoa idosa.

A presente capacitação objetiva subsidiar os gestores municipais, equipes técnicas, profissionais que atuam em equipamentos de atendimento à pessoa idosa e aos membros do Conselho da Pessoa Idosa à reflexão acerca da necessidade de políticas públicas e projetos que atendam à pessoa idosa, a partir do diagnóstico de seus territórios, o exercício do controle social, funcionamento, atribuições e responsabilidades do Conselho da Pessoa Idosa, gestão e planejamento da política - plano de ação e de aplicação -, operacionalização do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, receitas, despesas, vedações na utilização dos recursos, e com especial atenção à chancela de projetos, banco de dados, e a captação de recursos, face a edição da Lei nº 14.692/2023, aplicável aos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa.

Público-Alvo

Data / Horário

21 de maio de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Programação

1. MARCOS LEGAIS
1.1. Constituição Federal
1.2. Lei nº 8.742/1993. Lei Orgânica da Assistência Social
1.3. Lei nº 8.842/1994. Dispõe sobre a Política Nacional da Pessoa Idosa
1.4. Lei nº 10.741/2003. Estatuto da Pessoa Idosa
1.5. Lei nº 12.213/2010. Institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa e autoriza deduções do Imposto de Renda ao Fundo do Idoso
1.6. Resolução CNI nº 19/2012. Estabelece critério para utilização recursos do Fundo Nacional do Idoso
1.7. Decreto nº 9.921/2019. Regulamenta a temática da Pessoa Idosa

2. DIAGNÓSTICO
2.1. Perfil da população no Brasil
2.2. Perfil da população no Estado do Rio Grande do Sul
2.3. Diagnóstico municipal

3. CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
3.1. O que é o Conselho da Pessoa Idosa?
3.2. Características
3.3. Diretrizes
3.4. Atribuições
3.5. Criação, manutenção e funcionamento
3.6. Estrutura organizacional
3.7. Composição
3.8. Representatividade
3.8.1. Governamental
3.8.2. Organizações da sociedade civil
3.9. Mandato
3.9.1. Cassação e suspensão
3.10. Quem não pode compor o CMPI
3.11. Regimento Interno
3.12. Atos normativos (resoluções)

4. PLANEJAMENTO
4.1. O que é o Plano de Ação?
4.1.1. Como elaborar
4.2. O que é o Plano de Aplicação?
4.2.1. Como elaborar
4.3. Órgão responsável pela gestão dos recursos
4.4. Como aplicar os recursos
4.5. Norma de aprovação do Plano de Ação e de Aplicação (Resolução)

5. FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
5.1. Criação
5.2. Passo a passo para inscrição do Fundo
5.3. Fontes de receitas
5.4. Critérios para utilização dos recursos
5.5. Vedações na utilização dos recursos
5.6. Doações destinadas
5.7. Chancela de projetos ou banco de projetos
5.8. Captação de recursos (certificado para captação)
5.9. Fixação de percentual de retenção dos recursos captados
5.10. Publicidade dos atos

6. REGISTRO DE ENTIDADES DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA
6.1. Atribuições do Conselho
6.1.1. Fiscalização
6.2. Inscrição de programas governamentais e não governamentais
6.3. Repasse de verbas públicas

7. REDE DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA
7.1. Assistência Social
7.1.1. Proteção Social Básica
7.1.2. Proteção Social Especial de Média Complexidade
7.2. Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 502/2021, regulamenta o funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI’s
7.3. Saúde
7.3.1. Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa
7.4. Delegacias Especializadas da Pessoa Idosa
7.5. Promotorias de Defesa da Pessoa Idosa

8. DIREITOS DA PESSOA IDOSA
8.1. Passe Livre
8.2. Estacionamento
8.3. Atendimento Preferencial
8.4. Carteira da Pessoa Idosa
8.5. Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano
8.6. Cultura e Lazer
8.7. Prioridade na tramitação processos e procedimentos judiciais
8.8. Benefício de Prestação Continuada – BPC

9. MODELOS DE PROJETOS DE LEI PARA CRIAÇÃO DA POLÍTICA DA PESSOA IDOSA, CONSELHO E FUNDO

Professor(a)

Cleusa Kereski - Advogada, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Especialista em Direito Público, Especialista em Gestão em Saúde, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

http://lattes.cnpq.br/7437654339200236

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 475,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 427,50 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 446,50 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 401,85 por participante

ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 622,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 559,80 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 584,68 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 526,21 por participante

Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77

DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 892,06 por participante
03 ou mais participantes	R$ 802,85 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 949,00 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 854,10 por participante

DADOS BANCÁRIOS

Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.