Programação

1. LEGISLAÇÃO
1.1. Constituição Federal de 1988
1.2. Lei nº 8.742/1993. Lei Orgânica da Assistência Social
1.3. Lei nº 10.719/1996. Cria o Fundo Estadual de Assistência Social
1.4. Resolução CNAS nº 145/2004. Institui a Política Nacional de Assistência Social – PNAS
1.5. Resolução CNAS nº 109/2009. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
1.6. Decreto Federal nº 7.788/2012. Regulamenta o FNAS
1.7. Resolução CNAS nº 33/2012. Aprova a Norma Operacional Básica – NOB SUAS
1.8. Decreto Federal nº 7.788/2012. Regulamenta o FNAS
1.9. Resolução CNAS nº 14/2014. Define parâmetros para inscrição das entidades ou organizações nos Conselhos de Assistência Social
1.10. Portaria MDS n º 113/2015. Regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências
1.11. Decreto Estadual nº 56.520/2022. Dispõe sobre repasses do FEAS
1.12. Resolução CNAS nº 99/2023. Caracteriza usuários, seus direitos, suas organizações e sua participação na Política de Assistência Social e no SUAS
1.13. Resolução CNAS nº 100/2023. Estabelece diretrizes para estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social

2. CONTROLE SOCIAL
2.1. Forma de Participação Popular na Assistência Social
2.1.1. Conferência Municipal de Assistência Social
2.1.2. Conselho Municipal de Assistência Social

3. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1. Criação
3.2. Competências
3.3. Atribuições
3.3.1. O papel dos conselheiros
3.4. Composição
3.4.1. Paridade
3.4.1.1. Governo
3.4.1.2. Sociedade Civil
3.4.2. Representatividade
3.5. Escolha dos membros
3.6. Mandato
3.7. Recondução
3.8. Vedações e impedimentos
3.9. Função deliberativa, normativa e fiscalizadora
3.10. Estrutura organizacional
3.10.1. Plenário
3.10.2. Mesa Diretora
3.10.3. Presidência
3.10.4. Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho
3.10.5. Secretaria Executiva
3.10.6. Regimento Interno
3.11. Responsabilidades
3.12 Atos normativos (resoluções)

4. SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.1. Princípios
4.2. Diretrizes
4.3. Organização
4.4. Níveis de Proteção Social
4.4.1. Proteção Social Básica
4.4.2. Proteção Social Especial
4.5. Benefícios assistências, programas e serviços
4.5.1. Benefícios Eventuais – modalidades
4.6. Articulação Inter federativa (CIB e CIT)
4.7. Gestão Municipal do SUAS

5. INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SUAS
5.1. Plano Plurianual – PPA
5.2. Plano Municipal de Assistência Social – PMAS
5.3. Pacto de Aprimoramento
5.4. Plano de Ação
5.5. Relatório Anual de Gestão

6. FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
6.1. Fundo Municipal da Assistência Social – FMAS
6.1.1. Objetivos
6.1.2. Gestor do FMAS
6.2. Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
6.2.1. Bloco da Proteção Social Básica
6.2.2. Bloco da Proteção Social Especial
6.2.3. Bloco da Gestão do SUAS
6.2.4. Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
6.3. Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
6.4. Emendas Parlamentares
6.5. Prestação de Contas
6.5.1. Parecer do CMAS sobre a prestação de contas
6.5.2. Preenchimento do Demonstrativo Sintético Físico e Financeiro do SUASWEB

7. INSCRIÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES
7.1. Inscrições
7.2. Documentação
7.3. Processamento da inscrição
7.4. Manutenção, validação e fiscalização da inscrição
7.5. Certificação
7.6. Cancelamento

8. MODELO DE PROJETO DE LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL