Programação

1. ASPECTOS TEÓRICOS
1.1 Fundamento Constitucional;
1.2 Lei Complementar Federal nº 123/2006;
1.2.1 Conceito de ME e de EPP;
1.2.2 Natureza jurídica do Microempreendedor Individual (MEI;
1.2.3 Resolução CGSN nº 140/2018;
1.2 Atuação do Município na fiscalização das empresas optantes;
1.3 Arquivos da Receita Federal do Brasil – RFB;
1.4 Informações de débitos (IPTU, Taxas etc.);
1.5 Dívida Ativa;
1.6 Cadastro Municipal das empresas optantes pelo simples nacional;
1.7 Convênio. Importância (ME e EPP). Art. 41, § 3º, da LC nº 123/2006;
1.8 Sistema Informatizado do Município de acordo com a legislação;
1.9 Parcelamento Especial para MEI, EPP e ME;
1.10 Adesão ao simples nacional e os reflexos na tributação municipal;
1.10.1 Exclusão do simples nacional;
1.10.2 Desenquadramento do MEI do simples nacional;
1.11 Tributação dos Escritórios Contábeis;
1.11.1 Tratamento Especial. Requisitos;
1.12 Retenções. Anexos;
1.13 Decadência;
1.14 Prescrição;
1.15 Fato Motivador para exclusão do simples nacional;
1.16 Domicílio Tributário e simples nacional (art. 16, da LC nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 140/2018);

2. ASPECTOS PRÁTICOS
2.1 Consulta e histórico das empresas
2.1.1 Onde Buscar Comunicados, Manuais, Roteiros e Leiautes de Arquivos;
2.1.2 Roteiro para Efetuar o Convênio com a PGFN;
2.1.3 Consulta Histórico das Empresas do Simples Nacional
2.2 Verificação de Pendências – Opção – Conforme o Sistema “TOPAR” Conforme informado no Comunicado CGSN/SE nº 15, de 22/09/2022;
2.2.1 Consta à situação de Inscrição/Alteração/Upload - Empresas em Início de Atividade;
2.2.2 Consulta ao resultado das Solicitações Realizadas;
2.2.3 Consulta ao histórico de Operações dos Usuários;
2.2.4 Consulta aos arquivos/CNPJ Processados para Opção – Empresas Constituídas;
2.2.5 Upload de Arquivos de Pendências e Regularidades para Opção – Empresas Constituídas;
2.3 Habilitação no Simples Nacional;
2.3.1 Como habilitar os usuários para utilização do sistema;
2.4 Eventos no sistema do simples nacional;
2.4.1 Como registrar eventos no sistema do simples nacional;
2.4.2 Exclusão e Inclusão – Judicial e Administrativa;
2.4.3 Liberação de Pendências – Para Liberar Empresas que a Prefeitura Indeferiu na Opção Liberação de Pendências;
2.5 Do Microempresário Individual – MEI
2.5.1 Como desenquadrar o MEI;
2.5.2 Consulta Declarações Transmitidas;
2.5.3 Consulta Extrato PGMEI;
2.5.4 Consulta Pendências no SIMEI;
2.6 DASN e DEFIS;
2.6.1 Como Consultar as Declarações das Empresas Optantes pelo Simples Nacional;
2.7 Como consultar no sistema do simples nacional;
2.7.1 Débitos declarados;
2.7.2 Compensações feitas pelas empresas optantes;
2.7.3 Parcelamentos (empresas optantes e MEI);
2.7.4 Histórico de bloqueios e desbloqueios;
2.8 Bloqueio e Restituição;
2.8.1 Bloqueio de pagamentos;
2.8.2 Desbloqueio de pagamentos;
2.9 Comunicações
2.9.1 Como Aplicar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para emitir avisos de autorregularização, de Cobrança, termos de desenquadramento do SIMEI, termos de Indeferimento e Exclusão e termo de Intimação;
2.10 Malha – PGDAS-D;
2.11 SEFISC;
2.11.1 Como acessar os manuais;
2.12 Transferências de Arquivos;
2.12.1 Como Solicitar Arquivos no Aplicativo Requisições;
2.12.2 Download de arquivos – de MEI, de dívida ativa de empresas optantes pelo simples nacional e de MEI (Para entes Conveniados), de arquivos de opção (contém todos os CNPJ’s ativos no Município);
2.13 Consulta CNAE e natureza da operação;
2.13.1 Consulta da atividade econômica (CNAE);
2.13.2 Consulta pela natureza jurídica.