Detalhes dos Cursos

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos e demais interessados.

Quando?

09 de maio de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
10 de maio de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 15h.

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos e demais interessados.

Licenciamento Ambiental Municipal: aspectos jurídicos

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Apresentação

O licenciamento ambiental é importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente para viabilizar o equilíbrio entre as necessidades de desenvolvimento econômico e a indispensável proteção sobre o meio ambiente. As competências municipais são definidas em norma do Conselho Estadual de Meio Ambiente, conforme determina a Lei Complementar Federal nº 140/2011.

Para tanto, vige a Resolução CONSEMA nº 372/2018, que além de elencar as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental em âmbito local, lista também todos os ramos de atividade sujeitas ao licenciamento do Estado, indicando quais são de competência local e quais são de competência estadual, bem como as atividades isentas de autorização, contando também um glossário explicativo de termos utilizados.

O presente treinamento tem como objetivo examinar as competências para o licenciamento ambiental, as estruturas mínimas necessárias para que o Município possa exercer a sua competência, bem como as etapas e procedimentos do licenciamento ambiental, considerando as diretrizes da Resolução CONAMA nº 237/1997, dentre outros temas correlatos como, por exemplo, as diversas e recentes modalidades de licenças passíveis de expedição. Além disso, se dará atenção às regras em vigência pela Lei Estadual nº 15.434/2020 (Código Estadual de Meio Ambiente), que atualizou as formas de gestão do licenciamento ambiental, pelos órgãos competentes do Rio Grande do Sul.

Público-Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos e demais interessados.

Data / Horário

09 de maio de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
10 de maio de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 15h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

12 horas.

Programação

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
1.1. Proteção Constitucional do Meio Ambiente
1.2. Competências legislativas concorrentes e materiais comuns
1.3. Licenciamento ambiental e licença ambiental
1.4. Princípios aplicáveis ao licenciamento ambiental municipal

2. COMPETÊNCIAS PARA O LICENCIAMENTO
2.1. Regra do licenciador único e critérios para atribuição de competência
2.1.1. Competências para o licenciamento ambiental
2.1.2. Competência para licenciar ou autorizar a supressão de vegetação
2.2. Atuação Subsidiária, competência supletiva e delegação de competência
2.2.1 Regras quanto ao Termo de Cooperação que torna apto o licenciamento do manejo de vegetação no Bioma Mata Atlântica
2.3. Licenciamento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma de causar degradação ambiental
2.3.1. Exame estrutural da Resolução CONSEMA nº 372/2018
2.4. Regras de transição
3. ESTRUTURA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
3.1. Órgão ambiental capacitado
3.2. Licenciador e fiscal ambiental
3.3. Conselho Municipal de Meio Ambiente
3.4. Fundo Municipal de Meio Ambiente

4. LICENCIAMENTO AMBIENTAL: ETAPAS E PROCEDIMENTOS
4.1. Tipos de licenças ambientais
4.1.1. Licença Prévia - LP
4.1.2 Licença de Instalação - LI
4.1.3. Licença de Operação - LO
4.1.4. Licença de Operação para Regularização- LOR
4.1.5. Licença de Operação Parcial - LOP
4.1.6. Licença Prévia e de Instalação Unificadas (LPI)
4.1.7. Licença Prévia e de Instalação para Alteração (LPIA)
4.1.8. Licença de Operação de Regularização de Ampliação (LORA)
4.1.9. Inconstitucionalidade da Licença Ambiental por Compromisso (LAC)
4.2. Rito do licenciamento ambiental
4.2.1. Procedimento ordinário
4.2.2. Procedimento específico ou simplificado
4.3. Custos do licenciamento ambiental
4.4. Conceito de Área Útil
4.5. Licenciamento dos empreendimentos e atividades de responsabilidade do próprio Município licenciador

5. CONTROLE DOS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
5.1. Modificação, suspensão e cancelamento de licença ambiental
5.2. Fiscalização ambiental do empreendimento ou atividade licenciável
5.3. Responsabilidades no licenciamento ambiental
5.3.1. Responsabilidade administrativa
5.3.2. Responsabilidade civil
5.3.3. Responsabilidade penal
5.4. Gestão probatória de danos ambientais em decorrência do licenciamento ambiental
5.5. Relação do licenciamento ambiental com a Lei Federal nº 13.874/2019 (Liberdade Econômica)
5.6 Alteração da titularidade da Licença Ambiental
5.7. Publicidade da Licença Ambiental

6. EXAME DE CASOS PRÁTICOS, ENVOLVENDO A MATÉRIA

Professor(a)

Thiago Feltes Marques - Advogado, Especialista em Direito Ambiental, MBA em Gestão de Energia, Petróleo e Gás, Especializando em Direito Público e Constitucional Contemporâneo, Mestre em Direito Público, Consultor Jurídico da Pause & Perin Advogados e Professor da DPM Educação.

http://lattes.cnpq.br/1013962462741253

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 629,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 566,10 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 591,26 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 532,13 por participante

ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 823,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 740,70 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 773,62 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 696,26 por participante

Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77

DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 1.182,52 por participante
03 ou mais participantes	R$ 1.064,27 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 1.258,00 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 1.132,20 por participante

DADOS BANCÁRIOS

Instruções

INSCRIÇÕES
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- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.